ATA DA CENTÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 01-12-2003.

Ao primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e três, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Margarete Moraes, Maria Celeste, Raul Carrion e Wilton Araújo. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscollo, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Darci Campani, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, João Batista Pirulito, João Bosco Vaz, Juberlei Bacelo, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Nereu D'Avila, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Octogésima Nona e Nonagésima Sessões Ordinárias e da Vigésima Quinta e Vigésima Sexta Sessões Solenes, que foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Cassiá Carpes, o Pedido de Informações n° 207/03 (Processo n° 6620/03); pelo Vereador Dr. Goulart, o Pedido de Informações n° 208/03 (Processo n° 6626/03); pelo Vereador Ervino Besson, o Projeto de Lei do Legislativo n° 469/03 (Processo n° 6588/03); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 2681, 2682, 2683, 2684, 2685 e 2686/03 (Processos nos 6603, 6607, 6609, 6610, 6611 e 6612/03, respectivamente); pelo Vereador Sebastião Melo, os Pedidos de Informações nos 203, 204, 205 e 206/03 (Processos nos 6574, 6575, 6576 e 6577/03, respectivamente). Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de n° 645/03, encaminhando o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 012/03 (Processo n° 6625/03); de n° 655/03, encaminhando Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo n° 059/03 (Processo n° 1727/03); de n° 656/03, encaminhando Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo n° 019/01 (Processo n° 0738/01). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 10592723, 10595025, 10595348, 10595396, 10596064 e 10596116/03, do Senhor Reginaldo Muniz Barreto, Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. A seguir, por solicitação do Vereador Carlos Alberto Garcia, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Joel Mello de Farias, Assessor da Bancada do PSB deste Legislativo, falecido hoje. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Carlos Alberto Ebeling Duarte, Presidente do Grupo de Apoio à Prevenção da AIDS – GAPA - RS, que registrou o transcurso, hoje, do Dia Mundial de Luta Contra a AIDS, apresentando dados referentes ao crescimento dessa doença na sociedade atual e às dificuldades enfrentadas por doentes portadores do vírus HIV. Ainda, convidou a todos para eventos a serem realizados hoje em Porto Alegre, buscando a conscientização da comunidade sobre a importância da prevenção e do tratamento da AIDS. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Wilton Araújo, Cláudio Sebenelo, Haroldo de Souza, Renato Guimarães, Carlos Alberto Garcia, Ervino Besson, Raul Carrion, João Carlos Nedel e Elias Vidal manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Também, foi apregoado Requerimento do Vereador Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para o Vereador Zé Valdir, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Juberlei Bacelo, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Na oportunidade, foi apregoada Declaração firmada pelo Vereador Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento da Suplente Berna Menezes em assumir a vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador Zé Valdir. A seguir, constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Paulinho Ruben Berta, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Também, constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Wilton Araújo, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, tendo se manifestado a respeito o Vereador Carlos Alberto Garcia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 458, 459, 464 e 467/03, o Projeto de Resolução n° 122/03; em 2ª Sessão, os Projetos de Resolução nos 112 e 120/03, os Projetos de Lei do Legislativo nos 450, 460 e 463/03, os Projetos de Lei do Executivo nos 051 e 052/03, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 020/03; em 3ª Sessão, os Projetos de Resolução nos 099 e 119/03. Na ocasião, manifestaram-se no período de Pauta os Vereadores Cláudio Sebenelo, Haroldo de Souza, Carlos Alberto Garcia, Maria Celeste e Wilton Araújo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion afirmou que deverá ser sancionada, pelo Executivo Municipal, Lei que dispõe sobre o horário de funcionamentos dos estabelecimentos comerciais aos domingos e feriados, conforme Projeto aprovado nesta Casa. Finalizando, teceu considerações acerca do X Congresso da União das Associações de Moradores de Porto Alegre - UAMPA, realizado no dia vinte e nove de novembro do corrente. O Vereador Beto Moesch relatou sua participação, em Representação Externa deste Legislativo, na I Conferência Nacional do Meio Ambiente, realizada no período de vinte e oito a trinta de novembro do corrente, em Brasília, para debater diretrizes ambientais e a implantação efetiva do Sistema Nacional do Meio Ambiente e da Política Nacional do Meio Ambiente instituída pela Lei Federal nº 6.938/81. Ainda, comentou a Emenda nº 55, de sua autoria, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 041/03. Após, constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento do Vereador Pedro Américo Leal, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no período de um a quatro de dezembro do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Bernardino Vendruscollo, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Também, foi apregoada Declaração firmada pelo Vereador Cláudio Sebenelo, Líder da Bancada do PSDB, informando o impedimento do Suplente Roque Jacoby em assumir a vereança no período de um a quatro de dezembro do corrente, em substituição ao Vereador Pedro Américo Leal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn criticou cobranças de Taxa de Lixo pelo Executivo Municipal no referente ao pagamento antecipado do Imposto Predial e Territorial Urbano para boxes comerciais. Nesse sentido, declarou já existir jurisprudência garantindo aos Vereadores o direito de legislar sobre matéria tributária e financeira no âmbito do Município e, finalizando, teceu críticas à atuação do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva à frente do Governo Federal. O Vereador Marcelo Danéris teceu considerações acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 041/03, afirmando ter esperança de que a votação desse Projeto garanta o atendimento das principais reivindicações da comunidade porto-alegrense. Também, referiu-se ao Imposto Predial e Territorial Urbano de Porto Alegre para dois mil e quatro, citando desconto de vinte por cento oferecido à população nos casos de pagamento antecipado desse tributo. O Vereador Bernardino Vendruscollo manifestou-se sobre o pronunciamento hoje efetuado em Tribuna Popular pelo Senhor Carlos Alberto Ebeling Duarte, salientando a importância da prevenção e do tratamento da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS. Ainda, aludindo à falta de leitos em hospitais gaúchos, questionou a suspensão das atividades do Hospital das Clínicas Doutor Lazzaroto, em Porto Alegre. O Vereador Cassiá Carpes discorreu sobre o V Seminário Estadual do Partido Trabalhista Brasileiro - PTB, realizado de vinte e oito a trinta de novembro do corrente, em Capão da Canoa, com a presença do Deputado Federal Roberto Jefferson. Sobre o assunto, declarou que o PTB gaúcho está preparado para as próximas eleições municipais e estaduais e deverá ampliar o número de representantes junto aos Poderes Executivo e Legislativo. O Vereador Cláudio Sebenelo comentou reportagem publicada na edição de hoje do jornal Diário Gaúcho, intitulada “Mãe e filho padecem à espera de cirurgia”, defendendo o deferimento, pelo Senhor Presidente, do Requerimento nº 194/03, de sua autoria, que requer a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar irregularidades nos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde – SUS – no Município de Porto Alegre. O Vereador Wilton Araújo discorreu sobre o Sistema Único de Saúde, salientando que há cinco anos esse sistema é administrado em Porto Alegre pelo Governo Municipal e classificando como “caótico” o serviço de saúde pública a que tem direito a população. Sobre o assunto, afirmou existirem dificuldades para marcação de consultas com médicos especialistas e apoiou o deferimento do Requerimento nº 194/03, do Vereador Cláudio Sebenelo. O Vereador Carlos Alberto Garcia noticiou reunião do Diretório Municipal do Partido Socialista Brasileiro - PSB, realizada no dia vinte e nove de novembro do corrente, na qual foi ratificado o nome do Deputado Federal Beto Albuquerque para concorrer ao cargo de Prefeito Municipal de Porto Alegre. Nesse sentido, salientou características do candidato de seu Partido às eleições municipais de Porto Alegre para dois mil e quatro. O Vereador Valdir Caetano comentou a organização do Partido Liberal no Rio Grande do Sul, destacando que a forma como esse Partido está estruturado serve de exemplo para todo o País. Nesse aspecto, enfatizou a realização semanal de eventos em municípios do interior do Estado e o crescimento do número de adeptos de seu Partido, ressaltando a participação crescente nos projetos PL Jovem e PL Mulher. O Vereador Reginaldo Pujol mencionou a alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, a fim de priorizar a votação do Projeto de Lei do Executivo nº 041/03, que estima a receita e fixa a despesa do Município para dois mil e quatro. Também, reportou-se às eleições municipais da Cidade no próximo ano e à proposta, em tramitação na Casa, de constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar problemas na área da saúde pública em Porto Alegre. Em continuidade, o Senhor Presidente convidou os Senhores Vereadores para Sessão Especial a ser realizada no dia oito de dezembro do corrente, às quinze horas, a fim de que seja instaurada a Comissão Parlamentar de Inquérito que deverá averiguar irregularidades nos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde – SUS - em Porto Alegre, bem como seja dada posse solene aos seus integrantes. Ainda, declarou que não será levado em consideração o Requerimento apresentado pelo Vereador Marcelo Danéris no dia vinte e sete de novembro do corrente, solicitando a anulação da votação da Emenda nº 12 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 041/03, tendo se manifestado a respeito desses assuntos os Vereadores Marcelo Danéris, Wilton Araújo, Reginaldo Pujol e Juarez Pinheiro. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi apregoado Requerimento do Vereador Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para a Vereadora Maristela Maffei, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente João Batista Pirulito, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Na ocasião, foi apregoada Declaração firmada pelo Vereador Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento da Suplente Berna Menezes em assumir a vereança no dia de hoje, em substituição à Vereadora Maristela Maffei. Em Votação, foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 22, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 041/03, por dezesseis votos SIM e onze votos NÃO, em votação nominal solicitada pelos Vereadores Haroldo de Souza e Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Bernardino Vendruscollo, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Wilton Araújo e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Darci Campani, João Batista Pirulito, Juarez Pinheiro, Juberlei Bacelo, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Raul Carrion e Renato Guimarães. Em Votação, esteve a Emenda nº 30, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 041/03, a qual foi encaminhada à votação pelos Vereadores Sebastião Melo, Juarez Pinheiro e Carlos Alberto Garcia. Após, o Vereador Sebastião Melo formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Na ocasião, o Vereador Wilton Araújo formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão. Às dezesseis horas e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e quarenta e nove minutos, constatada a existência de quórum. Após, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Sebastião Melo, adendado pelo Vereador Marcelo Danéris, solicitando que fossem formados três blocos para votação de Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 041/03, destacadas pelos Senhores Vereadores, votando-se conjuntamente, em um primeiro bloco, as Emendas nos 44, 55, 60, 61, 67, 68, 81, 82 e 83; em um segundo bloco, as Emendas nos 32, 36, 52, 56, 59, 62, 63, 75 e 78; em um terceiro bloco, as Emendas nos 30, 31, 35, 37, 39, 40, 54, 57, 58, 64, 76, 77, 79 e 80, e votando-se isoladamente a Emenda nº 38. Foram votadas destacadamente, em conjunto, e aprovadas as Emendas de nos 44, 55, 60, 61, 67, 68, 81, 82 e 83, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 041/03, por dezessete votos SIM e treze votos NÃO, após serem encaminhadas à votação pelos Vereadores Sebastião Melo, Renato Guimarães, Wilton Araújo, Reginaldo Pujol, Cassiá Carpes e Isaac Ainhorn, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Bernardino Vendruscollo, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Wilton Araújo e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Pestana, Darci Campani, João Batista Pirulito, Juarez Pinheiro, Juberlei Bacelo, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Raul Carrion, Renato Guimarães e Valdir Caetano. Na oportunidade, o Vereador Sebastião Melo formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada de termos constantes no pronunciamento efetuado pelo Vereador Renato Guimarães, durante o encaminhamento à votação das Emendas aprovadas anteriormente, o que foi deferido pelo Senhor Presidente, após a anuência do Orador. Também, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da votação das Emendas nos 38 e 82, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 041/03. Às dezessete horas e quatorze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e dezesseis minutos, constatada a existência de quórum. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda n° 38, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 041/03, por dez votos SIM e doze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelo Vereador Luiz Braz, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Pestana, João Batista Pirulito, Juarez Pinheiro, Juberlei Bacelo, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Raul Carrion, Renato Guimarães e Valdir Caetano. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou o transcurso do aniversário, hoje, do Vereador Luiz Braz. Foram votadas destacadamente, em conjunto, e rejeitadas as Emendas de nos 32, 36, 52, 56, 59, 62, 63, 75 e 78, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 041/03, por seis votos SIM e vinte e um votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Haroldo de Souza, tendo votado Sim os Vereadores Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Luiz Braz e Reginaldo Pujol e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Pestana, Darci Campani, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Batista Pirulito, Juarez Pinheiro, Juberlei Bacelo, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Paulinho Ruben Berta, Raul Carrion, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Valdir Caetano e Wilton Araújo. Foram votadas destacadamente, em conjunto, e aprovadas as Emendas de nos 30, 31, 35, 37, 39, 40, 54, 57, 58, 64, 76, 77, 79 e 80, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 041/03, por vinte e sete votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscollo, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Darci Campani, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Batista Pirulito, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Juberlei Bacelo, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Paulinho Ruben Berta, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Valdir Caetano e Wilton Araújo. Em Discussão Geral, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução n° 082/03. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução n° 096/03. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Marcelo Danéris, solicitando que os Projetos de Lei do Executivo nos 046/03 e 051/03 fossem considerados em regime de urgência e submetidos à reunião conjunta de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução n° 111/03. Após, o Senhor Presidente registrou o recebimento de convite da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Segurança Urbana, para debate a ser realizado nos dias cinco e seis de dezembro do corrente, na Usina do Gasômetro, acerca de Protocolo de Intenções a ser firmado entre o Executivo e o Legislativo Municipais, com o objetivo de propiciar a constituição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança e de dezesseis Fóruns Regionais de Segurança Pública. Na ocasião, o Vereador Juarez Pinheiro formulou Requerimento verbal, solicitando a realização de Sessão Extraordinária para apreciação do Requerimento do Vereador Marcelo Danéris, de renovação de votação do Projeto de Lei do Executivo nº 041/03, tendo o Senhor Presidente encaminhado o assunto para análise da Diretoria Legislativa. Também, o Vereador Dr. Goulart manifestou-se acerca da decisão do Senhor Presidente, no sentido de deferir o Requerimento nº 194/03, e o Senhor Presidente prestou informações acerca da Comissão Parlamentar de Inquérito a ser constituída na Casa para averiguar irregularidades na prestação de serviços do Sistema Único de Saúde – SUS – em Porto Alegre. Às dezessete horas e cinqüenta e nove minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Antonio Dib, Elói Guimarães e Maria Celeste e secretariados pela Vereadora Maria Celeste. Do que eu, Maria Celeste, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Vereadores presentes.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, com pesar, nós queremos informar o falecimento do nosso funcionário Joel Mello de Farias, que ocorreu nesta madrugada; o corpo será cremado, hoje, às 17 horas. Por este motivo, solicito um minuto de silêncio.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Deferimos o pedido.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Carlos Alberto Ebeling Duarte, representante o Grupo de Apoio à Prevenção da AIDS, o GAPA/RS, está com a palavra para tratar de assunto relativo ao Dia Mundial de Luta Contra a AIDS. Falará a respeito do panorama da situação da AIDS no mundo, no Brasil, no Rio Grande do Sul e em Porto Alegre e da situação do atendimento na área da saúde no Município, pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. CARLOS ALBERTO EBELING DUARTE: Boa-tarde a todos e a todas. Exmo. Sr. Presidente desta Casa, Ver. João Antonio Dib; Exmos. Srs. Vereadores, representantes de organizações não-governamentais, representantes de toda e qualquer organização ou segmento social, hoje, engajados na discussão deste tema, representantes da imprensa, senhores e senhoras. O Grupo de Apoio à Prevenção da AIDS, GAPA/RS, está, hoje, nesta Casa para alertar aos Exmos. Srs. Vereadores e a sociedade que a AIDS continua sendo um sério problema para todos os brasileiros, o que exige respostas urgentes. Apesar de todos os esforços de prevenção, nunca a AIDS matou tantas pessoas. Para uma doença que foi notificada pela primeira vez, no Brasil, em 1980, esses últimos anos foram marcados por avanços importantes no combate à epidemia. Isso graças à mobilização de ativistas das organizações não-governamentais que atuam no enfrentamento da AIDS, das pessoas por ela atingidas, seus amigos e familiares e dos profissionais da área da saúde. Todos os cidadãos com HIV e AIDS têm acesso ao coquetel de medicamentos. A doença ainda não tem cura, porém já tem tratamento, mas a luta contra a AIDS não está ganha.

Apesar dos esforços, todos os dias, no Brasil, cerca de dez pessoas morrem de AIDS, e 70 novos casos da doença são registrados. Atualmente existem mais de 600 mil infectados pelo HIV no País. No mundo, a cada minuto, dez pessoas são infectadas. A AIDS está crescendo principalmente junto às parcelas mais excluídas e discriminadas da população, no entanto a AIDS diz respeito a todos nós. Em Porto Alegre, já são mais de 11 mil e 300 casos; no Rio Grande do Sul, estavam registrados 24 mil e 110 casos em outubro último; no Brasil, são 277 mil e 141 casos até setembro de 2003 e, no mundo, mais de 42 milhões de casos.

Reconhecemos os avanços da resposta brasileira no combate à AIDS, que não são poucos, e defendemos que sejam mantidos, pois deles dependem a saúde e a vida de milhares de pessoas. Os números da AIDS no Brasil e no mundo impressionam, mas a história por trás desses números impressiona muito mais. São pessoas que sofrem com a discriminação, com o preconceito, com a solidão, com o abandono, com a dificuldade de acesso a tratamentos e com a falta de medicamentos.

Hoje enfrentamos sérios problemas na efetivação de tratamento aos doentes de AIDS; não sabemos ao certo o número de leitos disponíveis em Porto Alegre ou no Rio Grande do Sul para tratamento da AIDS, muitos afirmam que esses leitos são suficientes, mas o que ocorre, e todos nós sabemos, é que as pessoas que vivem com AIDS perambulam de emergência em emergência à procura de um tratamento. O que está acontecendo na verdade é que os hospitais estão novamente se recusando a receber as pessoas que vivem com AIDS. Nessa semana mesmo, tivemos um caso aqui em Porto Alegre de uma pessoa que veio do município de Estrela, já em estado bastante avançado da doença, e, mesmo com mandato judicial para que fosse internada num hospital aqui de Porto Alegre, este hospital recusa-se, desde quinta-feira, a cumprir o mandato. Então, na verdade, o que está acontecendo no Rio Grande do Sul, especialmente em Porto Alegre, é que os hospitais estão se recusando a receber as pessoas que vivem com AIDS, os doentes de AIDS, como acontecia na década de 80. O desrespeito e a falta de atendimento às pessoas doentes é uma realidade no nosso Estado; a discriminação sofrida pelos doentes de AIDS na rede pública por parte de diversos trabalhadores da área da saúde ainda é muito grande. Profissionais do sexo, travestis, moradores de rua e usuários de drogas têm, freqüentemente, uma atenção bastante precária e sofrem todo tipo de constrangimento junto aos serviços da área da saúde, pois sua condição de excluídos é reforçada em cada atendimento.

Há anos, esperamos pela abertura do Serviço de Atendimento Especializado, o SAE, no Posto de Saúde da Vila do IAPI, que continua na promessa. Moradores da Zona Norte deslocam-se para os CTA Paulo César Bonfim, no Centro de Saúde Vila dos Comerciários, ou para o CTA Caio Fernando Abreu, no Hospital Sanatório Partenon, por não haver serviço de referência na Região Norte.

O núcleo jurídico do GAPA/RS continua recebendo denúncias sobre a falta de medicamentos para tratamento de doenças oportunistas ou medicamentos de uso profilático de responsabilidade do Estado e do Município, conforme pactuação efetuada na Comissão Intergestores Bipartite.

A discriminação no ambiente de trabalho provocando a demissão de empregados soropositivos para o HVI, a discriminação na rede escolar, em condomínios, etc, continuam sendo rotina, e o ajuizamento de ações judiciais por parte do GAPA/RS demonstra o quanto ainda temos de avançar na luta contra o preconceito e a discriminação. Às vezes parece que retrocedemos ao início da epidemia, tal a quantidade de denúncias que chegam à nossa entidade.

Quando o Governo apresenta os números da AIDS e diz que no Brasil existe tratamento disponível a todas as pessoas, ele se refere ao tratamento medicamentoso com remédios anti-retrovirais específicos para a AIDS, mas não só de medicamentos vive o doente de AIDS. As pessoas necessitam de dignidade para viver, necessitam de trabalho, alimentação, lazer, enfim, de condições de saúde que vão muito além das conquistas por uma pílula. A pessoa doente em geral, seja de hanseníase, tuberculose, câncer, hepatite ou portador de deficiências e no caso específico de que falamos hoje, do doente de AIDS, necessita de solidariedade. Quem tem AIDS também sofre de solidão. Esta é ainda uma verdade nos dias de hoje e é inaceitável. Com a prevenção não é diferente. São insuficientes, pontuais e passageiras as campanhas e ações dirigidas à população. A AIDS, além de todos os problemas físicos que acarreta, traz consigo uma grande dose de exclusão e, conseqüentemente, de solidão. A pessoa doente de AIDS acaba por ser abandonada primeiramente por amigos, depois por familiares, encontrando afeto e respeito apenas em seus pares, nos grupos de auto-ajuda e de acolhimento. Esse é um fato lamentável, porque, como diz um companheiro nosso, do GAPA: “O que ele gostaria era ter de volta os amigos perdidos com a AIDS”. Então, na verdade, as pessoas acabam conquistando novos amigos entre seus pares, entre pessoas soropositivas, nas pessoas doentes com AIDS, porque os velhos amigos se vão, e a solidão chega às pessoas que vivem com AIDS.

Estaremos diante de uma catástrofe, se medidas urgentes não forem tomadas: o acesso universal ao tratamento digno, a quebra de patentes de remédio de AIDS, o investimento em prevenção e a descoberta de uma vacina.

Convidamos todos os Srs. Vereadores para as outras atividades que marcam esta luta. Hoje, às 16 horas, haverá uma instalação no Largo Glênio Peres, demonstrando os números da AIDS, a discriminação e o preconceito que as pessoas sofrem. Também, às 19 horas, haverá um concerto especial da Orquestra Sinfônica de Porto Alegre nos altos do Mercado Público de Porto Alegre.

Vale a pena ressaltar que hoje, 1º de dezembro, não é um dia de comemorações; é um dia de lutas, de reivindicações, um dia de muitas denúncias sobre a forma como as pessoas que vivem com AIDS são tratadas e discriminadas e sofrem de preconceito. Por isso, conclamamos a sociedade a juntar-se a nós; 1º de dezembro - uma data que não dá para esquecer. Agradecemos a oportunidade de estarmos aqui, hoje, nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Carlos Alberto Ebeling Duarte, Presidente do Grupo de Apoio à Prevenção da AIDS, o GAPA/RS, de longa história e luta no Estado, especialmente em Porto Alegre. Quero dizer que, neste dia, é importante que a Câmara receba e também se incorpore às lutas do GAPA, até para fazer uma ressonância em nível estadual desses problemas que estamos vivendo no Estado e, especialmente, em Porto Alegre.

Todos nós sabemos que Porto Alegre é que tem a grande rede hospitalar. Todos sabemos que, há alguns anos, a rede hospitalar do SUS é administrada pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre e ouvimos com preocupação e indignação o relato de V. Sa. no sentido de dizer que não se sabe quantos leitos Porto Alegre dispõe para o tratamento. Não se tem idéia se os hospitais, por vontade própria, não querem mais acolher os portadores da doença e os soropositivos. Nesse sentido, há de haver, por parte da Prefeitura Municipal, que é quem administra esse sistema, uma fiscalização efetiva.

Por isso, saudamos a sua presença, e este é o momento e o fórum adequado para tal tipo de denúncia. Certamente a Casa irá se somar à luta do GAPA no sentido de fazer denúncias ao Executivo Municipal e à população de Porto Alegre, no sentido de que a Prefeitura assuma definitivamente o seu papel, que é o de fiscalizar e de estabelecer a igualdade, a oportunidade para todos e para vocês também. Nesse sentido, o PPS está solidário e vai propor que a Casa assim se manifeste. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Quando estudamos as cidades, vimos que o tratamento para portadores de doenças infecto-contagiosas era realizado nas periferias, para bem longe das cidades, assim como o Leprosário Japão, por exemplo, em Porto Alegre, e o Sanatório Belém; eram instituições muito distantes. A própria Santa Casa era fora do portão da Cidade. Depois da Praça do Portão, lá para fora, eram os hospitais.

Hoje, nós centralizamos o atendimento, mas o preconceito, o estigma e a nossa intolerância social em conviver com os nossos fracassos e com as nossas incompetências fazem com que, hoje, tenhamos problemas muito sérios ainda em relação a uma moléstia que é indiscutivelmente nova do ponto de vista de conhecimento científico, que é nova ainda do ponto de vista de regras, no sentido do como enfrentá-la. Mesmo assim, já existe uma estrutura que deveria ser impecável do ponto de vista de medicação, de leitos hospitalares e, principalmente, de atendimento médico. E esse atendimento teria de ser próximo, acessível e disponível. Não é isso que nós vemos.

Eu trabalho num hospital que é referência, o Hospital Conceição, e realmente nós temos o leito-dia, nós temos leitos hospitalares e profissionais da melhor qualidade, infectologistas, epidemiologistas e tudo. Mas acho, assim, que nós temos muito que caminhar ainda. E, nessa luta, meus parabéns pelo seu trabalho, conte com a Bancada do PSDB, nós estaremos juntos, porque esse é o grande interesse da população, a salvaguarda dos seus entes, dos seus componentes, de uma forma humana e, principalmente, sem preconceitos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Eu quero ser rápido, Sr. Presidente, porque nós temos hoje uma comunidade inteira presente aqui na Câmara, interessada nas Emendas do Orçamento Participativo. E, em respeito a elas, eu vou ser rápido na minha manifestação, porque as pessoas que vêm aqui evidentemente devem ter a atenção o mais rapidamente possível, dentro dos seus sonhos e das suas necessidades.

Quem quer comprar pão vai à padaria, quem quer comprar carne vai ao açougue. O doente tem de ir ao hospital. Como é que o hospital não aceita o aidético? Onde é que vai-se internar uma pessoa que está doente de AIDS senão num hospital? Mas que coisa lamentável e que coisa revoltante é essa! E aí me dizem que não cabe CPI para ver como anda a área da saúde em Porto Alegre! O PMDB dá apoio total a vocês, colocamo-nos à disposição. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Zé Valdir solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje, com o atestado médico devido.

(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de Licença do Ver. Zé Valdir e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

O Ver. Renato Guimarães está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente; Sr. Carlos Duarte, Presidente do Grupo de Apoio à Prevenção da AIDS, GAPA/RS, receba a nossa saudação em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Acho que é importante destacar, como V. Sa. já disse, que hoje é um dia de luta, e é um dia para também demarcar, em relação à sociedade, que falta muita informação, falta muito esclarecimento para que efetivamente se supere o preconceito em relação à doença e em relação às pessoas que são portadoras do vírus. Nós temos de, cada vez mais, constituir, no seio da sociedade, apoio, acolhimento aos doentes e políticas públicas. E aí, passando ao GAPA uma saudação, eu gostaria de dizer que a intenção, em um dia como este, não é buscar diretamente a responsabilidade de “a”, “b” ou “c”, criminalizar alguém por não fazer; é mostrar que é necessária uma ação de tamanha integração. O próprio material do GAPA mostra isso, que Prefeitura, Governo do Estado e Governo Federal, o conjunto de instituições tem de, cada vez mais, ser reforçado.

Buenas, as suas palavras são fortes no sentido de dizer que há necessidade de forçar o ente público para que as políticas para a AIDS sejam cada vez mais concretas. Em relação aos hospitais, nós temos de fazer um mutirão forte, não só na Capital, no Estado, mas no País, porque, quando se fala em gestão - aqui os Vereadores colegas falam muito em gestão, mas não compreendem o que é gestão -, nós sabemos que há um conjunto de hospitais que recebe recursos públicos, via SUS, mas são hospitais que ainda não abriram as suas portas para uma gestão pública - no caso da AIDS isso acontece.

Nós temos hospitais públicos de duas maneiras. Há necessidade de se fazer uma pressão forte, e vejo que o GAPA se soma a essa intenção no sentido de que todos os hospitais que recebem verbas públicas estejam com as portas abertas para atender os pacientes da AIDS. E a essa luta, com certeza, a nossa Bancada, o nosso Governo Municipal vão-se somar. Muito obrigado pela sua presença.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Prezado Sr. Carlos Alberto Duarte, Presidente do GAPA, quero dizer que hoje é um dia de reflexão em todo o mundo em relação a essa situação. Ontem mesmo, vendo, nos diversos meios de comunicação, as estatísticas relativas às mulheres, constatamos que, com relação a essa moléstia, essa é, para esse grupo, a segunda causa mortis. A grande parte das mulheres, hoje, é contaminada por seus próprios parceiros, o que mostra que toda a divulgação que foi feita, e é feita, ainda não é suficiente. Precisamos cada vez mais esclarecer a opinião pública. Sabemos do trabalho que vocês realizam, tanto na parte de divulgação em busca de projetos sociais, quanto na questão de qualificação da pesquisa, e entendemos que, cada vez mais, a questão de políticas públicas é prioritária.

Então, nós queremos, em nome do nosso Partido, Partido Socialista Brasileiro, saudar o trabalho que vocês têm realizado e dizer que hoje esta sobrevida, aparentemente mais longa, da AIDS ainda é uma longa caminhada que tem de ser feita. É por meio disto que vocês fazem essa caminhada, ou seja, por meio da informação, da busca da pesquisa e, ao mesmo tempo, cuidando para que, cada vez mais, essas pessoas possam ser assistidas, e os próprios depoimentos delas podem salvar novas e futuras vidas. Parabéns pelo trabalho que vocês têm desenvolvido.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Ervino Besson está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Vereadoras, meu caro Carlos Alberto Ebeling Duarte, Presidente do Grupo de Apoio à Prevenção da AIDS, o GAPA/RS, hoje, conforme os colegas Vereadores se manifestaram, é um dia de reflexão, é o Dia Mundial de Luta Contra a AIDS. Mas que bom que ainda existem entidades como o GAPA e abnegadas pessoas como V. Sa., que fazem esse alerta a nossa população com relação a essa doença que leva preciosas vidas humanas precocemente. Portanto, meu caro Carlos Alberto, queremos parabenizar V. Sa., sua equipe, o GAPA, e quero dizer que a Bancada do PDT está aqui, aberta, no seu todo, acho que a Casa também, para juntarmos as forças, para alertarmos as pessoas, principalmente os jovens, sobre o malefício que está trazendo essa epidemia.

Portanto, que Deus ilumine o caminho de vocês, que cada vez vocês tenham mais força e possam alertar a população para ter o cuidado, para que as pessoas não se contaminem com essa doença, como já disse, que leva preciosas vidas humanas. O nosso abraço.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar, a nossa saudação, os nossos parabéns ao trabalho do GAPA do Rio Grande do Sul, ao seu trabalho, à sua vinda neste dia tão importante - Dia Mundial da Luta Contra a AIDS.

Realmente, hoje, com relação à AIDS, os dados apresentados informam que já existem 42 milhões de pessoas infectadas. Segundo o grande líder Nelson Mandela, causa mais mortes que as guerras, que as enchentes, que os grandes cataclismos climáticos, e a receita é esta, na medida em que ainda não existe uma cura: é para o lado da pesquisa, da vacina, que necessita vontade política, investimentos reais; a questão da prevenção necessita não campanhas eventuais, mas um trabalho permanente. E eu creio que uma grande questão é o problema na quebra das patentes dos remédios contra a AIDS, pois nós vemos o monopólio por meio de grandes laboratórios internacionais que, em cima da morte, em cima do sacrifício de milhões de pessoas, para garantir os seus lucros, não aceitam sequer flexibilizar as regras das patentes, não permitindo que os países mais pobres produzam medicamentos com custos inferiores, com preços acessíveis à população. Ao mesmo tempo, é evidente que o Estado deve providenciar o fornecimento e a cessão desses remédios para os infectados e para os que desenvolveram a doença.

Então, somos solidários, em nome do Partido Comunista do Brasil, a esta caminhada do GAPA, os parabenizamos, mais uma vez, pelo esforço que tem sido feito e pela própria vinda aqui hoje. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do Partido Progressista, constituída por este Vereador e pelos Vereadores João Antonio Dib, Pedro Américo Leal, Beto Moesch, desejamos boas-vindas. Recebam os nossos cumprimentamos por essa luta neste dia, o Dia Mundial de Luta contra a AIDS.

Realmente, é uma doença que nos apavora, que nos deixa estupefatos com relação a sua progressão. Não podemos pensar, unicamente, na redução de danos, temos que pensar, fortemente, na prevenção.

Eu sou Relator da Comissão Especial do Combate às Drogas e à Violência e vejo o quanto a droga tem colaborado para o crescimento da AIDS. Vejo, também, os esforços do nosso Papa João Paulo II que estimula a abstinência sexual. O que nós vemos nos meios de comunicação, hoje, é o incentivo à relação sexual promíscua. Isso nós também temos de educar e esclarecer à sociedade, já que é uma das causas fortes da expansão dessa terrível doença que é a AIDS. Cumprimento-os pela sua luta, pelos seus esforços e disponha da Bancada do Partido Progressista. Meus parabéns!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Solicitamos aos Srs. Vereadores presentes no plenário que registrem suas presenças para que os Vereadores possam ser empossados.

O Ver. Elias Vidal está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, quero parabenizar o GAPA, o Presidente Carlos Alberto, e dizer que a Bancada do PTB, composta por este Vereador e pelos Vereadores Elói Guimarães e Cassiá Carpes, tem sido sensível a esse tipo de luta. Eu sou o proponente e Presidente da Comissão - o Ver. João Carlos Nedel é o Relator - que, em Porto Alegre, está tratando o assunto das drogas e da violência. Nós sabemos que, de fato, a droga tem sido um dos braços colaboradores da disseminação, da contaminação, mas também sabemos que muitas pessoas são vítimas por outras razões que não as drogas ou a promiscuidade, mas por meio de acidentes hospitalares e outros caminhos mais. Acredito que essa é uma luta de todos, não é uma luta de um Partido, não é uma luta de um País, de um Município, mas uma luta de conscientização de todos.

Eu aproveito o momento para registrar que, há muitos anos, venho participando da luta, da conscientização, porque sou fundador de um projeto chamado Projeto Vida e Saúde, que tem-se dedicado, também, em parte, à luta e à prevenção da AIDS. Registro aqui que, há pouco mais de três anos, nós tínhamos uma casa em Porto Alegre que dava atendimento especial a esse tipo de segmento. Quando a Prefeitura a fechou, disse que iria fechar para reabri-la reformada, só que faz, aproximadamente, três anos que ela está fechada e não retomaram esse tipo de trabalho. Eu acredito que precisa haver mais conscientização por parte da sociedade, especialmente do Executivo, que tem o apoio da nossa Bancada e, com certeza, do Legislativo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Queremos agradecer a presença do Sr. Carlos Alberto Ebeling Duarte, Presidente do GAPA/RS, e formular votos de que esse insidioso mal possa ser contido por meio de um trabalho continuado de todos aqueles que têm a responsabilidade de buscar a solução. Saúde e paz.

A Ver.ª Clênia Maranhão solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de Licença da Ver.ª Clênia Maranhão e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

Passamos às

COMUNICAÇÕES

O SR. WILTON ARAÚJO (Requerimento): Sr. Presidente, mantida esta ordem, requeiro que o período de Comunicações seja transposto e colocado no final da Sessão, após a Ordem do Dia.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Eu acho que o que nós combinamos não ficou bem claro. Solicitamos que seja mantida a ordem dos que estão inscritos no período de Comunicações no dia de hoje para o próximo período de Comunicações.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, se o período de Comunicações não for utilizado hoje, ele automaticamente passa para a próxima Sessão nas mesmas condições.

O Requerimento do Ver. Wilton Araújo é para que o período de Comunicações passe para o final da Sessão Ordinária no dia de hoje.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Wilton Araújo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1.ª SESSÃO

PROC. 6350/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 458/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que dispõe sobre a instalação de recipientes para a coleta de baterias usadas de telefones celulares e outros. Com Emenda n.º 01.

PROC. 6411/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 459/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que cria o Programa Ajuda de Custo, destinado aos professores lotados na rede municipal de ensino e dá outras providências.

PROC. 6463/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 464/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que dá nova redação ao art. 4.º da Lei n.º 8.083, de 12 de dezembro de 1997, que institui a Feira do Disco em Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 6538/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 467/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua José Otavio Linhati um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

PROC. 6605/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 122/03, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei n.º 5.811/86, dando nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 43, ao “caput” do art. 45, suprimindo-se seu parágrafo único e os incisos I e II deste, bem como dando nova redação ao § 3.º do art. 47, que dispõem sobre gratificação aos funcionários em atividade de preparo de pagamento, e dá outras providências.

2.ª SESSÃO

PROC. 6089/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 112/03, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Eduardo Henrique de Rose.

PROC. 6258/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 450/03, de autoria dos Vereadores Carlos Pestana e Aldacir Oliboni, que institui o Dia Municipal do Esqueitista.

PROC. 6418/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 120/03, de autoria dos Vereadores Valdir Caetano e João Bosco Vaz, que concede o título honorífico de Líder Esportivo ao Empresário Manfred Flöricke.

PROC. 6430/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 460/03, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Dr. Oddone Marsiaj um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.

PROC. 6453/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 463/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua José Oliveira Mathias um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

PROC. 6467/03 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 051/03, que autoriza a abertura de crédito especial no Executivo Municipal no valor global de R$ 22.000.000,00 e dá outras providências.

PROC. 6541/03 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 052/03, que autoriza a alienação de ações minoritárias de propriedade do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 6587/03 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 020/03, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que acrescenta § 6.º ao art. 36 e § 3.º ao art. 39 da Lei Complementar n.º 170, de 31 de dezembro de 1987. (cálculo tarifa industrial/DMAE)

3.ª SESSÃO

PROC. 5780/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 099/03, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que cria, na Câmara Municipal de Porto Alegre, a Campanha Tim Lopes pela Paz e Apoio à Vida e dá outras providências. Com Emenda n.º 01.

PROC. 6371/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 119/03, de autoria da Mesa Diretora, que destina espaço para exposição permanente de fotografias de ex-Presidentes da Câmara Municipal de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em atenção à presença de todos que estão aqui nas galerias, vamos deixar de usar a Pauta hoje para que fique o mais rápida possível a votação do Orçamento.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, estamos recebendo hoje, pela primeira vez, a comunidade da Vila Amazônia e uma amiga que já é a terceira vez que está com a sua turma aqui. Como já havíamos acertado anteriormente, em respeito a vocês da Vila Amazônia e a todos que estão aqui, queremos apressar para que as Emendas que realmente interessam a vocês que aqui comparecem sejam votadas no dia de hoje. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Prezado Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, da mesma forma que os demais Vereadores, de forma acordada pelos 33 Vereadores, não utilizaremos este espaço para agilizar o processo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, conforme acordo das Lideranças, a Bancada do Partido dos Trabalhadores também quer agilizar os trabalhos para a votação do Orçamento na tarde de hoje, portanto abrimos mão do período de Pauta.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e todos que estão aqui conosco, gostaríamos também de, para agilizar o principal Projeto, o Projeto do Orçamento, que precisa ser votado hoje ainda, essa é a visão do PPS, abrirmos mão do tempo.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. João Dib, demais Vereadores, Vereadoras, todas as comunidades aqui presentes já por diversos dias para acompanhar a votação do Orçamento, a nossa manifestação, que será breve, é para trazer a todos os Srs. Vereadores e à população de Porto Alegre um relato da importante audiência realizada, na manhã de hoje, com o Sr. Prefeito Municipal. Lá estavam o Ver. Nereu D’Avila, o Ver. Cassiá Carpes, o Ver. Juarez Pinheiro, e, anteriormente, receberam-nos, também, a mim, a Ver.ª Margarete Moraes e o Ver. Marcelo Danéris para levarmos ao Sr. Prefeito a solicitação da mais breve sanção da Lei aprovada por esta Casa no sentido de que a abertura do comércio aos domingos passe a ser regrada, abrindo, unicamente, em seis domingos ao ano: nos domingos que antecedem o Natal, a Páscoa, o Dia dos Pais, das Mães, das Crianças e dos Namorados, com o objetivo de que a família comerciária tenha direito à convivência, nos domingos, com seus familiares. (Palmas.)

Queria dizer que o Sr. Prefeito acolheu essa Comissão, em que estava presente a Presidente do SINDEC, companheira Esther Machado; o Presidente da Federação dos Comerciários do Rio Grande do Sul; Sindicatos do Interior do Estado; representações de pequenos comerciantes, dos comerciantes do Mercado Público. O Sr. Prefeito apresentou-nos o Parecer do Dr. Marcelo, da Procuradoria-Geral do Município, muito bem fundamentado, em que coloca a legalidade, a organicidade e a constitucionalidade da Lei aprovada nesta Casa - foi um Substitutivo do Ver. Nereu D’Avila ao Projeto de Lei do Ver. Juarez Pinheiro, com Emendas minhas e do próprio Ver. Juarez Pinheiro. O Sr. Prefeito afirmou que, entre hoje e amanhã, sancionará essa nova Lei, e, com isso, os comerciários já neste domingo poderão, novamente, conviver com as suas famílias, poderão, novamente, ter direito ao domingo de descanso.

Queria comunicar a todos os Vereadores que, nesse sábado, realizou-se o X Congresso da União das Associações de Moradores de Porto Alegre, com a participação de cerca de 300 delegados, representantes das nossas comunidades. Nesse encontro foi aprovado, também, pela UAMPA, uma resolução apoiando essa Lei, aprovada por esta Casa, que será sancionada pelo Sr. Prefeito. Da mesma forma, a UAMPA aprovou diversas outras importantes resoluções no campo da moradia, educação, saúde, assistência social e segurança; aprovou uma resolução pela mais pronta votação no Congresso Nacional do Projeto de Lei nº 2.710, Projeto de iniciativa popular, com um milhão de assinaturas, criando o Sistema Nacional de Moradia Popular, o Fundo Nacional para Moradia Popular e o Conselho Nacional pela Moradia Popular - única forma de, realmente, conseguirmos verbas e caminhos para construir moradias de que o nosso povo tanto necessita. O Congresso da UAMPA também aprovou uma resolução no sentido contrário à proposta da ALCA, feita pelos Estados Unidos, que é a verdadeira colonização de toda a América Latina. E, por fim, aprovou também uma resolução contrária a qualquer acordo, seja com o FMI, seja com qualquer outro organismo internacional, que crie empecilho e que impeça a retomada do desenvolvimento nacional.

Então, tanto as resoluções da UAMPA, meu Presidente - quando tive a honra de representar esta Casa, por designação de V. Exa. -, como a audiência, hoje, com o Sr. Prefeito são dois acontecimentos marcantes para a nossa Cidade e para a nossa população. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nós estamos vindo da Conferência Nacional do Meio Ambiente, realizada em Brasília, após conferências estaduais no mesmo sentido. Tive o privilégio de representar a Câmara de Vereadores nessa Conferência que propõe dar diretrizes a uma política ambiental para este País e implantar, de forma efetiva, o Sistema Nacional do Meio Ambiente e uma política nacional do meio ambiente instituída - Vejam! - em 1981, pela Lei nº 6.938. E até hoje não tem sido executada de forma efetiva nem em nível estadual e muito menos em nível municipal. O que vem a ser o sistema? É a integração dos diversos órgãos, das diversas secretarias, dos diversos ministérios, das organizações não-governamentais entre si, visando a uma política ambiental. Isso não ocorre de forma efetiva, e esse é o grande desafio do Brasil: não só implantar, elaborar e discutir, mas executar, de forma efetiva, uma política ambiental, de forma integrada, em que os Municípios - e lá foi muito bem colocado, Sr. Presidente - são a parte principal nesse processo de implantação de políticas municipais.

Participei do grupo Meio Ambiente Urbano, inclusive várias iniciativas de lá já estão estabelecidas aqui na nossa Lei Orgânica do Município, no Código Estadual do Meio Ambiente, ou seja, várias diretrizes apontadas no meio ambiente urbano, do grupo do qual participei - dentre os seis a serem escolhidos -, já estão estabelecidas em lei estadual ou municipal. E este é o grande desafio para nós: não mais fazer leis, mas implantar leis já concebidas com a participação da sociedade nesse processo.

Aliás, estão aqui membros do Orçamento Participativo, já fui Conselheiro do Orçamento Participativo na temática Organização da Cidade e Desenvolvimento Urbano, entre em 1995 e 1996. Lá procuramos e aprovamos várias iniciativas nesse sentido, e dentre delas - quero fazer esse link entre a Conferência Nacional do Meio Ambiente e o que estamos votando aqui hoje - há uma Emenda nossa, de minha autoria, que diz que, no mínimo, 10% das verbas de publicidade da Administração Centralizada devem ser para a educação ambiental. Ou seja, não retiramos nada, absolutamente nada do que já está estabelecido no Orçamento, apenas disciplinamos, moralizamos a publicidade. Portanto, peço o apoio de todos vocês a essa Emenda. E peço, Ver. Marcelo Danéris, o apoio a essa Emenda histórica, que já vem lá do Orçamento Participativo de 1995, na qual, no mínimo, 10% das verbas de publicidade da Administração Centralizada devem ir para a educação ambiental. Isso está na Constituição Federal; isso está na Constituição Estadual; isso está na nossa Lei Orgânica, e nós temos de instrumentalizar os dispositivos legais já existentes. E uma forma é justamente esta: dar um percentual para o que estabelece a Lei, no caso, a educação ambiental.

Mas, lamentavelmente, o Presidente Luiz Inácio da Silva mostrou que não está atento, não conhece, não é sensível ao meio ambiente, a uma política ambiental. Não conhece o tema. Quem salvou a Conferência Nacional do Meio Ambiente, em âmbito governamental federal, foi a Ministra Marina Silva - justiça seja feita. O Sr. Presidente Luiz Inácio da Silva não entendeu o recado dos ambientalistas, que estavam justamente procurando mostrar ao Sr. Presidente que Projetos defendidos por ele, que não conseguiram ter andamento no Governo Fernando Henrique Cardoso por pressão dos mesmos ambientalistas...ele não entendeu o recado. E mais, passou apenas a culpar o Governo anterior, em vez de ser sensível à Conferência Nacional do Meio Ambiente, que quer um desenvolvimento sustentável e não um desenvolvimento conservador, um modelo conservador instituído historicamente neste País. Ele não entendeu o recado. Não conhece o tema ambiental. A Ministra Marina Silva salvou a Conferência Nacional do Meio Ambiente no que diz respeito à oficialidade. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Pedro Américo Leal solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no período de 1º a 04 de dezembro.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de Licença do Ver. Pedro Américo Leal e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, saúdo os participantes desta plenária. Só a título preambular, eu achava que já tinha visto de tudo, mas uma das sustentações do nobre Ver. Raul Carrion, representante do Comunismo, um homem confessadamente ateu - e tem suas razões para isso; eu respeito os materialistas, os ateus, porque é uma corrente, uma vertente de pensamento -, para o fechamento do comércio aos domingos, é que é o dia dedicado ao descanso e à religião. Um dia ele vai explicar, e eu vou debater, cordial e fraternalmente, com ele.

O que me traz aqui é uma denúncia de um procedimento do Executivo Municipal que, mais uma vez, usa dois pesos e duas medidas. Em primeiro lugar, o Executivo não gosta de perder, mas, como diria o grande Prefeito Alceu Collares, “com o Degas, aqui, é diferente”. Eu quero dizer que, atualmente, está acontecendo uma coisa: eles perderam na Justiça uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, por 16 votos a 09, dizendo que Vereador pode legislar sobre matéria tributária e financeira. Em face disso, houve já, com a publicação do Acórdão no Tribunal de Justiça, uma decisão de que os boxes individuados comerciais, a exemplo dos residenciais, ficam excluídos do pagamento da Taxa do Lixo. O que acontece? Atualmente o Governo Municipal, que o Ver. Marcelo Danéris representa como seu Líder aqui, quando as pessoas vão pagar o IPTU ainda deste ano, continua cobrando a Taxa do Lixo sobre os boxes comerciais. Agora, o mais incrível, Ver. João Antonio Dib, é o que passou a acontecer agora: uma senhora, viúva, proprietária de boxes comerciais, quis pagar, agora, nessa proposta, o IPTU dos boxes correspondente ao do ano que vem, porque paga sem a correção do IGPM, com 20% de desconto. O que aconteceu? Disseram: “Não, para pagar, neste ano, o IPTU de 2004, dos boxes” - que já estão excluídos -, “tem de pagar a Taxa do Lixo”. Mas isso é um desrespeito, uma afronta à Lei! Imaginem se essas pessoas tivessem uma maioria congressual já consolidada! Porque eles têm, mais ou menos, com mil acordos, naturalmente - Ministério para o PTB, o “é dando que se recebe”, como dizia São Francisco e Roberto Cardoso Alves, fazendo o troca-troca e dando Ministério para o PMDB, nessa negociata nacional que se transformou o Governo Federal para conseguir a maioria do Congresso.

Eu tenho certeza de que os trabalhadores que estão aí devem estar espantados com o procedimento do Sr. Lula e do Sr. José Dirceu, o czar do Brasil hoje, porque quem manda mesmo é o Primeiro Ministro. Esse é um Governo parlamentarista de fato; de direito, não. Eu gostaria de que levantasse o braço quem continua satisfeito com o governo Lula. Olha aí, uns três ou quatro, a maioria está descontente! A maioria está descontente, vocês estão vendo a manifestação popular!

(Manifestações nas galerias.)

A maioria está descontente! Vocês estão vendo a manifestação popular! Estão vendo a manifestação popular! E é este Governo que afronta o Poder Judiciário, quando continua cobrando, Sr. Presidente...

O Ver. Juarez Pinheiro, o agente do czar José Dirceu, o representante, já foi ali reclamar para o Presidente desta Casa. Fica invocado. Eu disse agente e ele entendeu...

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Isaac Ainhorn, eu paro o tempo de V. Exa. para restabelecer a verdade: eu é que chamei o Ver. Juarez Pinheiro. Nada a ver com o discurso de Vossa Excelência. (Palmas.)

O SR. ISAAC AINHORN: A gente tem a visão de que o Ver. Juarez Pinheiro é um excelente Parlamentar - e ele sabe disso, sabe que eu o respeito como tal. Agora, falou do Governo Lula e do Governo Municipal... Por que V. Exa., que é um jurista, não diz que eu estou certo, que o Governo Municipal não pode cobrar Taxa de Lixo de 2004? Eu gostaria que V. Exa. viesse depois, aqui, esclarecer.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Por favor, conclua, nobre Vereador.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu concluo, Ver. Dib. Aliás, o Ver. Dib é um Presidente que se aconselha muito com os Vereadores e com alguns Vereadores da Casa. Isso é bom.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, conclua, por favor.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu vou concluir, Sr. Presidente ...

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu já pedi conselhos a V. Exa. também.

O SR. ISAAC AINHORN: É verdade, eu sou amigo de Vossa Excelência. É verdade! Peço uma explicação do Governo Municipal: como é que eles estão cobrando Taxa de Lixo de boxes comerciais para pagamento antecipado de 2004?

(Não revisto pelo orador.)

(Manifestações nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos acompanha aqui e pela TV Câmara, um especial cumprimento a todas as pessoas que hoje acompanham a votação do Orçamento. Quero dizer para vocês que, diferentemente do Ver. Isaac Ainhorn, não cabe ao Vereador fazer provocações da tribuna às pessoas que aqui acompanham.

Nós pensamos que o papel do Parlamento Municipal deve ser um papel que honre a cidade de Porto Alegre; nós pensamos que o que vocês estão aqui hoje acompanhando é a votação de um assunto importantíssimo para o desenvolvimento da Cidade, que é o Orçamento Municipal, Ver. Isaac Ainhorn, e as pessoas não vêm aqui para ficarem ouvindo provocações. (Palmas.) Nós queremos fazer um debate sério sobre os destinos da nossa Cidade. Nós não queremos aqui fazer provocações ao Presidente, nem provocações às pessoas que nos assistem, nem provocações aos Vereadores e nem dar adjetivos a ninguém, chamando de czar ou seja o que for, porque esperamos, Ver. Isaac Ainhorn, que ninguém faça isso, inclusive com o senhor.

É este o modelo de política que nós queremos para Porto Alegre: a capacidade política de discutir os destinos da nossa Cidade e de respeitar a participação popular, a capacidade de construirmos juntos o que é melhor para a cidade de Porto Alegre; a capacidade de dar o exemplo para o País, mostrando que aqui se faz um novo tipo de política, uma política voltada para o desenvolvimento, uma política voltada para a inclusão social, uma política voltada para a participação popular, não a política do ataque simples, do ataque rebaixado. Nós queremos dizer que aqui nós vamos discutir o Orçamento Municipal. E vamos discutir, Ver. Isaac Ainhorn, respeitando a participação das pessoas que estão aqui. (Palmas.)

Eu espero, Ver. Isaac Ainhorn, que, assim como o senhor pediu para as pessoas levantarem a mão sobre o Governo Lula, que a cada voto, a cada emenda, o senhor peça, da mesma forma, para as pessoas levantarem a mão sobre cada votação e que isso também oriente a sua votação. Porque, senão, serão dois pesos e duas medidas: para o que lhe interessa, V. Exa. pede para levantar a mão, agora, para o que não lhe interessa, não pede. Então, vamos pedir que as pessoas sempre levantem a mão na votação de cada Emenda do Orçamento, para manter a relação justa e equilibrada com as pessoas. Nós temos tranqüilidade no sentido de que vamos discutir aqui o Orçamento Municipal construindo as soluções que mais interessam para a população de Porto Alegre, que mais interessam para a nossa Cidade.

Ver. Isaac, sobre o seu questionamento, V. Exa. sempre veio à tribuna reclamar sobre o IPTU e sobre o IGP-M no IPTU; pois Porto Alegre tomou a decisão pioneira no País - que está orientando a decisão de todas as Prefeituras - de pagar o IPTU com 20% de desconto, sem reajuste do IGP-M. Esta era a primeira referência a ser feita: a referência de que nós aqui em Porto Alegre, pioneiramente, estamos dando a oportunidade à população de pagar o seu IPTU com 20% de desconto e sem o IGP-M. Ver. Isaac Ainhorn, esta é a primeira referência que era preciso fazer. Eu vou pagar o meu IPTU assim, espero que V. Exa. faça a mesma coisa. E, para o bem da Cidade, é melhor que todos paguem o seu IPTU agora, porque todos ganham: além do desconto, não há o reajuste do IGP-M. Isso será bom para a cidade de Porto Alegre, assim como será bom para a cidade de Porto Alegre que possamos fazer aqui um debate do Orçamento Municipal, respeitando o Legislativo Municipal, mas respeitando a participação popular que ajudou a construir as decisões que vão melhorar os destinos da cidade de Porto Alegre. Queremos ouvir, sim, todos, sobre cada Emenda que será votada na Câmara de Vereadores e não queremos aqui, de forma alguma, inviabilizar o Orçamento Municipal com vistas às eleições do ano que vem. Nós temos de fazer aqui um debate sério, de quem tem compromisso cidadão com os destinos de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

(Manifestações nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu solicito aos nossos visitantes que, por favor, não utilizem a vaia; não há necessidade, os senhores são respeitados por todos nós. Aplaudam, quando for o caso, mas ouçam com atenção. Tenho a certeza de que são muito bem-vindos na Casa do Povo de Porto Alegre. Saúde e paz para todos. (Palmas.)

O Ver. Bernardino Vendruscollo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLLO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras e visitantes, ouvi atentamente as colocações feitas pelos representantes do GAPA. Eu que já tive a infelicidade de ter um familiar, hoje falecido, contaminado pelo HIV, sei o quanto isso é difícil. A gente fala que as coisas acontecem e mudam a vida da gente quando nós temos a infelicidade de conhecê-las no seio da família. Infelizmente eu tive essa experiência, perdi um irmão. Em 1992, 1993, perdi um empregado também contaminado por esse maldito vírus. Eu lembro que nós, na empresa, não sabíamos o que fazer: se o escondíamos ou se o deixávamos atendendo o balcão. Essa doença foi terminando com essa pessoa. Esse cidadão faleceu um ano e pouco depois que constatou ser portador da doença. Então chocou-me bastante, hoje, quando ouvi e fiquei a pensar que nós deveríamos divulgar mais os óbitos causados por esse vírus, porque as pessoas esquecem, e não são todos os que têm o cuidado de se prevenir - isso desde a classe mais baixa até a mais alta. Sabemos disso.

Aí eu ouvia, também, sobre a falta de leitos nos hospitais de Porto Alegre. Eu moro próximo ao Hospital Lazarotto, alguns até já esqueceram do Hospital Lazarotto. Eu fico a pensar que estamos, freqüentemente, assistindo a invasões de órgãos públicos. Por que será que não se invade o Hospital Lazarotto para suprir a deficiência dos leitos em Porto Alegre? O que houve com o Hospital Lazarotto? Por que está fechado até hoje? Não seria ele de utilidade pública? Fica uma indagação aos Vereadores, a todos vocês e àqueles que nos assistem. Por que será que não invadiram o Hospital Lazarotto para suprir a deficiência de leitos nos hospitais de Porto Alegre? Por que será que só são invadidos outros órgãos públicos? E esse hospital está lá fechado há mais de 10 anos. E nós todos sabemos que o Hospital Lazarotto foi um dos hospitais pioneiros, aqui de Porto Alegre, na verdade, era um complexo hospitalar. Obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, o Partido Trabalhista Brasileiro fez um evento histórico, nesse final de semana, em Capão da Canoa, com mais de mil debatedores mostrando a realidade, a força do nosso Partido. Recebemos aquele a quem contestamos por várias vezes buscando a independência do PTB do Rio Grande do Sul; estava presente o nosso Presidente Nacional Roberto Jefferson que se dobrou diante da organização, da força e da pujança do nosso Partido, entendendo que o Rio Grande é diferente, que o Rio Grande é organizado, que o Rio Grande mostra e dá exemplos ao Brasil. Portanto, aqui no Rio Grande, ninguém irá se meter naquilo que nós sabemos melhor fazer, que é a política séria, de ética e de moral. O PTB estabeleceu lá suas diretrizes para 2004.

O PTB cresceu muito, o PTB está com muita vontade de administrar este Rio Grande, está-se preparando para 2006; temos um candidato fortíssimo, nosso Senador Sérgio Zambiasi, mas estamos preparados, principalmente, para 2004. Em 2004, o PTB vem aí, com força, a força da solidariedade. Em todo o Rio Grande não seremos mais coadjuvantes, Ver. Elói Guimarães. O PTB está, hoje, em condições de lutar pelo seu destino, de lutar pela sua bandeira, de lutar pela sua história, pelo seu espaço que é reservado. O PTB, em 2004, triplicará os seus Vereadores, e, no meu entender, triplicará também as Prefeituras dos Municípios do nosso Estado.

Portanto, o PTB não é mais noiva, o PTB é realidade. Quem quiser conversar com o PTB, terá que conversar com um dos maiores Partidos deste Estado, que só não está nos 497 Municípios, porque ontem o Município de Pinto Bandeira foi destituído; nós temos 496 Municípios. Este é o Partido Trabalhista Brasileiro, que não negociará mais como coadjuvante. Hoje o PTB tem cara, tem liderança, tem um programa de solidariedade, tem iniciativa, está promovendo debates em várias áreas, com diretrizes para todas as Prefeituras que serão orientadas pelo trabalho realizado nesse final de semana em Capão da Canoa. Fará, em março, em Porto Alegre, um dos maiores eventos da sua história, com todos os Municípios, dando o pontapé inicial para a campanha de 2004. O PTB está preparado, o PTB será audacioso, o PTB fará diferente.

Eu digo aos senhores e senhoras que participam do Orçamento Participativo, que venham mais seguidamente a esta Casa dizer das muitas obras que não receberam até hoje; que venham mais seguido a esta Casa reivindicar, como estão fazendo hoje, e serão muito bem-vindos, porque aqui é a Casa do Povo. Quando vocês tiverem dificuldades, venham a esta Casa, como vocês vieram hoje, lutar pelas Emendas; mas não lutar para ser contra essas Emendas que também são do povo, mas venham a esta Casa para lutar junto conosco, para fazer emendas que complementem aquilo que o Poder Executivo está devendo para vocês, há muitos anos. Obrigado, Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ilustres visitantes que aqui prestigiam os nossos trabalhos. Vocês ouviram a manifestação doída, difícil do Ver. Vendruscollo a respeito de uma pessoa da família, que ele teve a desventura de perder, e a forma chocante com que ouvimos, hoje, o representante do GAPA falar na Tribuna Popular.

Se vocês pegarem o jornal Diário Gaúcho de hoje verão que está escrito: “Mãe e filho padecem a espera de cirurgia”. Isso acontece a todo o instante, em todas as partes, inclusive nesse momento recebi um telefonema de uma cidade do Interior e outro telefonema de um amigo sobre uma pessoa que precisa baixar no Hospital Conceição. Por isso, estamos fazendo um trabalho pedindo para que essa questão da área da saúde - a superlotação das emergências; as dificuldades, às vezes, um ano ou dois, na consecução de uma consulta especializada ou a dificuldade de atendimento nos postos de saúde na cidade de Porto Alegre - seja resolvida, pois já está a merecer, há muitos anos, uma CPI. Esta Casa tem nas Comissões Parlamentares de Inquérito o seu mecanismo de fiscalização e investigação dessa tragédia em que vive a sociedade de Porto Alegre.

Depois de 19 assinaturas apostas pelos Vereadores ao Requerimento, este Processo foi enviado para a Comissão de Constituição e Justiça, na minha opinião, desnecessariamente. Mas agora, hoje, a Comissão de Constituição e Justiça, também pela falha de Vereadores da oposição, encaminhou ao Presidente desta Casa dois Pareceres: um contra e outro a favor, e ficamos à espera da decisão da Presidência desta Casa.

Pois é exatamente aí que quero explicar para vocês que nós não queremos essa CPI para dar espetáculo e, muito menos, para transformá-la em “pizza”. Nós queremos que se transforme em alguma coisa prática e que um dia pare esse ridículo sacrifício das pessoas que, muitas vezes, para uma consulta, dependem de um cartãozinho de um político ou de um telefonema de alguém influente para conseguir uma vaga num hospital.

Mas essa dor só é sentida quando é nas pessoas da gente, como disse o Ver. Vendruscollo, quando é na pele da gente dói e dói muito! Essa dor social nós vamos tentar resolver, de todas as maneiras, enquanto tivermos vida, enquanto tivermos força.

Por isso, apelamos ao Sr. Presidente da Casa, no sentido de decidir, imediatamente, pelo início dessa CPI. Eu sei que o meu pedido equivale a um sinal de sentido contrário, e é exatamente isso que vou levar, mas apelo para a sensibilidade do Sr. Presidente, não ao pedido de CPI, mas ao clamor da população. Uma população que não agüenta mais esse tipo de sofrimento. Submeter a população a este tipo de sofrimento é, no mínimo, desumanizar a saúde, desumanizar o atendimento médico. É essa a nossa busca, é essa a nossa - talvez um pouco ingênua - esperança. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que estão na assistência e aqueles que nos assistem por intermédio do Canal 16, hoje é uma tarde em que vamos ter muitas votações, e as tensões do Município estarão voltadas para esta sala.

Há um assunto que precede isso e que a Casa hoje iniciou tratando dele: Saúde Pública. A Saúde Pública é algo que, no dia-a-dia, na casa de cada um de nós, é necessária. O sistema de saúde do País vem, em uma doença crônica, definhando. Mas, em Porto Alegre, no Município em que nós vivemos, a Saúde é administrada há cinco anos pela Prefeitura Municipal, pela Frente Popular. E, hoje, o caos instala-se na área da saúde. E nós, os senhores e senhoras que estão aqui hoje e que nos assistem, sabemos disso. E o Ver. Paulinho Ruben Berta também sabe disso. Lá, a realidade dele, no posto de saúde, próximo ao Rubem Berta, é igual a dos outros da Cidade, é péssima! Tem de entrar na fila na noite anterior, tem de comprar a ficha, a senha, e, muitas vezes, dá errado! Muitas vezes, quando se chega lá, não tem! Não veio o médico, a consulta não era naquele dia, não estava marcada, e isso é para a primeira consulta, para o clínico! Que dirá, Ver. Cláudio Sebenelo, conhecedor, assim como o Ver. Dr. Goulart, conhecedor a fundo da matéria, a segunda consulta, aquela que é para o especialista! Especialista, então, a gente não vê nunca! Ou se cura com o clínico-geral ou morre! Porque o especialista leva oito meses, leva um ano, leva um ano e tanto para receber a gente! E a estatística, Ver. Cláudio Sebenelo, é cruel! Cruel é a realidade, e a estatística só reflete essa realidade. O que diz a estatística? Que nos últimos anos tem duplicado, em algumas regiões da Cidade tem triplicado, o número de amputações; e vocês sabem por quê? Porque as pessoas, quando chegam no especialista, lá naquele que vai verificar a mão, o braço, a perna, o pé, já não há mais solução, tem de amputar, tem de tirar fora, porque se esperou oito meses ou um ano para se ter essa consulta! Hoje esta é a Saúde que nós temos no município de Porto Alegre.

E vem o dinheiro do Governo Federal, dizem, e diz o Orçamento que veio, sim; veio o dinheiro. Está sendo mal-aplicado, então? Não se sabe ao certo. O certo é que hoje, se nós formos para uma fila, não vamos ter o atendimento, apesar de ficarmos na fila. E é isso que nós, no dia-a-dia desta Casa, temos de repudiar. A Saúde Pública é gênero de primeira necessidade, sim! É tal qual o feijão-com-arroz; se não comer, morre. A Saúde, do jeito que está em Porto Alegre, mata. Ela não cura, ela mata!

E é por isso que a Câmara Municipal, Sr. Presidente, tem sobre os seus ombros uma tarefa e uma responsabilidade muito grande. E sei que, responsável que é, terá sim, no entendimento da Casa, no entendimento da população, que trazer a público e imediatamente iniciar a Casa a discorrer, a trabalhar em uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Saúde Pública do Município. Nesse sentido, o PPS vem se solidarizar com todos aqueles que assinando o Requerimento, que sentindo essa necessidade, vêem que ou a Saúde melhora, ou o nosso povo vai ficar cada vez mais amputado nos seus direitos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Prezado Presidente, João Antonio Dib; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, no último sábado o nosso Partido fez uma reunião do Diretório Municipal. E nessa reunião, mais uma vez, foi ratificado o nome do Deputado Beto Albuquerque para concorrer à Prefeitura de Porto Alegre. Hoje o nosso Partido já tem mais de 50 pré-candidatos a Vereadores, e a pesquisa encomendada pelo Partido junto à Universidade Federal do Rio Grande do Sul mostra que Beto Albuquerque está na frente, por exemplo, de alguns candidatos à Prefeitura de Porto Alegre, como Yeda Crusius, Vieira da Cunha, Mendes Ribeiro. Beto Albuquerque, também, de todos os possíveis candidatos à Prefeitura, tem o menor índice de rejeição. Queremos, também, salientar que Beto Albuquerque é um candidato jovem: 41 anos, dois mandatos como Deputado Estadual, segundo mandato como Deputado Federal, foi Secretário dos Transportes. Então, é uma pessoa que tem experiência. Ele é Vice-Líder, hoje, do Governo Federal.

O Partido Socialista Brasileiro, durante todo esse período fazendo parte da Frente Popular, entende que deveria também haver um sistema de rodízio, mas o que temos visto até agora, pelo menos, é que o Partido dos Trabalhadores, em princípio, não quer abrir mão para que Beto Albuquerque concorra dentro da Frente. O Partido dos Trabalhadores já está abrindo mão em alguns outros municípios, em algumas capitais, mas queremos, cada vez mais, discutir isso. Reconhecemos que, ao longo desses 15 anos - e vamos para o décimo sexto -, muita coisa se fez em Porto Alegre e por Porto Alegre, mas o PSB entende que algumas direções têm de ser dadas. Por exemplo: nós entendemos que vamos manter o Orçamento Participativo, mas queremos ampliar o número de regiões para que mais pessoas possam discutir dentro dessa visão do Orçamento Participativo. Queremos discutir a questão de políticas habitacionais; queremos discutir a política de assistência social, como a questão de crianças de rua e na rua no município de Porto Alegre; queremos discutir de que maneira viabilizar a questão da orla do Guaíba; queremos a criação do Conselho Municipal da Juventude, porque sabemos que temos que investir em políticas públicas de geração de renda e emprego para a nossa juventude. Neste País, quando o jovem vai procurar um trabalho, ele tem de ter currículo, tem de ter experiência. É um absurdo isso! Ao mesmo tempo, quando se tem mais de 40 anos, já se é velho. Então teremos que criar políticas públicas para os jovens. Queremos discutir, por exemplo, a questão da educação da nossa Cidade.

O Deputado Beto Albuquerque foi questionado por inúmeros companheiros: “Beto, discute-se muito em nível nacional a possibilidade de o Governo Lula te oferecer um Ministério”. O que o Deputado Beto Albuquerque disse, de forma clara e precisa, para todos os companheiros? “Mesmo que o Governo Lula acene com o Ministério, eu não aceitarei, porque, a partir deste momento, tenho um compromisso com o povo da cidade de Porto Alegre”. E é em cima disso que nós queremos fazer essa discussão com os companheiros da Frente e com os demais companheiros aqui no município de Porto Alegre.

Então, fazemos este registro, porque, para o próximo pleito, queremos Beto Albuquerque como candidato a Prefeito, visando a trazer os companheiros da Frente. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESEIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Valdir Caetano está com a palavra para uma Comunicação de Líder

O SR. VALDIR CAETANO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos assiste pela TV Câmara, minhas senhoras, meus senhores, jovens que hoje comparecem nas galerias desta Casa, que é a Casa do Povo. Sabemos da importância do trabalho, sabemos da importância das votações que teremos de fazer no dia de hoje. Portanto, que cada um de nós faça com que o trabalho venha a ser todo ele em prol dos porto-alegrenses.

Sr. Presidente, aproveitando a oportunidade, já que os meus colegas de Plenário falaram sobre as questões dos seus Partidos, eu quero, rapidamente, falar sobre o trabalho e sobre a maneira como se está organizando o Partido Liberal, que é um Partido que está presente em grande parte dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul. Como não poderia deixar de ser, o PL do Rio Grande do Sul tem servido de exemplo para o PL de todo o nosso País. Temos nos organizado nos pequenos, médios e grandes Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, onde o PL tem, a cada final de semana, realizado eventos, e, nesses eventos, temos a grata satisfação de receber inúmeros Vereadores que estão engrossando a fila do Partido Liberal, como também o PL Jovem, o PL Mulher. Nós temos a certeza de que, para as eleições Municipais do ano que vem, o PL terá a sua responsabilidade. Da mesma forma como cresce o Partido, cresce, também, a sua responsabilidade para com o povo gaúcho. Temos procurado, dentro de uma seriedade, de uma coerência, de um trabalho, fazer com que o PL venha a contribuir de maneira positiva para o crescimento do nosso Estado e queremos, independentemente do Partido político, que o Rio Grande do Sul cresça de uma forma ordenada, de uma forma democrática para que o nosso Estado continue sendo de ponta dentro do cenário nacional. É esse o desejo do Partido Liberal, e tenho a certeza - repito mais uma vez - de que terá um papel fundamental nas eleições municipais em todo o Estado do Rio Grande do Sul, principalmente aqui na nossa querida Capital, Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. Eu me encontrava numa audiência na Secretaria da Fazenda, buscando alguns entendimentos relativos à votação da nova lista de serviços em Porto Alegre, quando fui chamado pelo meu Gabinete dizendo que a Casa havia decidido suspender o período de Comunicações para que pudéssemos priorizar a votação das inúmeras Emendas, que ainda precisam ser discutidas e votadas, do Orçamento do Município, e não são poucas, são cerca de 20 Emendas que ainda precisam receber a nossa chancela. Aqui cheguei e vi que vários assuntos estão polemizando a Casa, especialmente o problema em relação à área da saúde, referente à constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito e candidatura do Partido Socialista Brasileiro à Prefeitura Municipal.

Então, quero dizer a todos que nós, do PFL, temos uma opinião sobre tudo isso, especialmente sobre o problema da área da saúde, a conveniência da constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito. Temos também a candidatura a Prefeito com o Deputado Onix Lorenzoni, mas não vamos ocupar esta tribuna, no dia de hoje, na totalidade do tempo que nos é disponibilizado. É a nossa contribuição para que possamos, de imediato, efetivamente, entrar na Ordem do Dia. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não há mais inscritos para Comunicação de Líder. Antes de entrarmos na Ordem do Dia, a Mesa, o Presidente, vai anunciar duas decisões. Eu sou um homem que, permanentemente, tenho dito que Deus protege os inocentes e eu sempre procuro ser inocente. Hoje, ainda, ouvi, da tribuna, que o processo da CPI da Saúde foi encaminhado desnecessariamente à Comissão de Justiça. As interpretações dos Vereadores podem ser as mais variadas, mas eu tenho em mãos dois pedidos de CPIs, assinados pelo Ver. João Antonio Dib, que foram à Comissão de Justiça; um deles, aprovado na Comissão de Justiça com todos os detalhes, foi derrubado no Plenário.

O Vereador, que é acusado de procrastinar a CPI, algumas horas depois de ter recebido o documento que solicitava a CPI, entregava já com um Parecer da Procuradoria da Casa, na Comissão de Justiça, no dia 04 de novembro de 2003, e dizia: “À Comissão de Justiça para exame urgente”. Hoje recebi o processo no qual constam dois Pareceres: um favorável, um contrário, nenhum com conclusão da Comissão de Justiça. O primeiro, quando a situação poderia ter vencido, pediu vistas. Havia três da situação e um da oposição. E o segundo - aí faltaram membros da oposição -, e passados 28 dias, 27 dias, encaminham ao Presidente.

O Presidente tem dito, sempre, nesta tribuna, reiteradas vezes: a um homem público cabe ter sensibilidade e capacidade de resposta. Eu me orgulho de ter capacidade de resposta. Eu me orgulho de ter sensibilidade. Eu me orgulho de saber ouvir a população desta Cidade. Ainda que criticado injustamente, ainda que agredido por meus pares e não defendido por alguns que deveriam me defender, nada me faz perder a minha sensibilidade, nada me faz perder a minha responsabilidade, nada me faz perder a minha capacidade de resposta.

Portanto, eu convoco uma Sessão Especial, de alguns minutos, na segunda-feira, para que eu possa - tendo os Partidos desta Casa indicado os seus representantes -, à semelhança do que foi feito com a Comissão do Plano Diretor, mostrar à Cidade que há 11 Vereadores dispostos a trabalhar em uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Saúde. Eu poderia colocar à disposição do Plenário, mas não o farei. A consulta à Comissão de Constituição e Justiça foi minha. A resposta não me foi dada! Não me responderam! Não me disseram nem sim, nem não; ou me disseram sim e não. Então, não me disseram nada. Mas, segunda-feira, em torno das 15 horas, eu quero dar posse solene aos integrantes da Comissão da Saúde. Neste momento, eu estou pedindo à Diretoria Legislativa para que dê seqüência ao Projeto de Instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito, e, regimentalmente, na segunda-feira, às 15 horas, nós todos, que estamos interessados na melhoria da Saúde, vamos fazer com que se instale a Comissão.

Na quinta-feira, eu pedi que a Comissão de Constituição e Justiça emitisse uma decisão em trinta minutos. Passados os trinta minutos, já que o Vereador autor do Parecer precisava de mais tempo, eu solicitei a ele que abreviasse o tempo, e ele o abreviou. O Parecer voltou à Comissão de Justiça, e ela, depois de mais de meia hora, me informou que, regimentalmente, fora pedido vistas, e vinte e quatro horas foram concedidas, esquecendo que eu havia solicitado uma solução em trinta minutos; se não houvesse solução em trinta minutos, eu tomaria outra decisão. Mas, de qualquer forma, passado todo o tempo, recebi sim e não, não e sim, recebi nada. Não me informaram, e eu disse que nós deveríamos ser movidos pelo interesse popular e, dessa forma, eu desconsidero o Requerimento apresentado pela Liderança do PT. A Emenda está aprovada.

O SR. MARCELO DANÉRIS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em nome da Liderança do Partido dos Trabalhadores, gostaria de registrar que lamentamos a decisão em relação aos dois Recursos. Um em relação à CPI, porque é inconstitucional do nosso ponto de vista, e o segundo deferimento, que se refere ao meu Recurso para anulação da votação, porque é contra o interesse da Cidade, pois inviabiliza totalmente a suplementação no Município de Porto Alegre; portanto, vamos ter 0,25% de suplementação. Gostaria de registrar a nossa desconformidade.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Feito o registro, nobre Vereador, devo dizer que a Mesa não vai dialogar sobre o assunto, mas ouve o Ver. Wilton Araújo. Já que ouviu um lado, ouvirá o outro, mas não vai dialogar. A decisão foi tomada, e não há mais o que discutir.

O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, com toda a isenção possível numa casa política, aceitamos e, mais do que isso, endossamos a decisão tomada pela Mesa, soberana e independente. Vemos bem, e mais, que esta Casa encontra-se sob a direção de pessoas isentas e responsáveis.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Muito obrigado. Ver. Reginaldo Pujol, ouço V. Exa., não sobre o tema.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, peço que V. Exa. me ouça como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, pois quero dizer que não vou transformar essa tribuna num muro das lamentações, não vou lamentar nada, V. Exa. tomou as decisões que tinha de tomar no momento e na hora em que entendeu de tomar. Nós cumprimos nossas tarefas da forma como o Regimento determina. Era só isso, Sr. Presidente.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Nós respeitamos a sua decisão, mas queremos fazer um registro: que a Constituição Federal, a Lei Orgânica e a Lei de Diretrizes Orçamentárias foram rasgadas neste momento.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

A Ver.ª Maristela Maffei solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje.

(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de Licença da Ver.ª Maristela Maffei e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

VOTAÇÃO

(encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 5344/03 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 041/03, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Porto Alegre para o exercício financeiro de 2004. Com Emendas nºs 01, 11 a 26, 30 a 87. Com Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, Subemenda nº 01 à Emenda nº 69 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 71.

Parecer:

- da CEFOR. Relator Ver.Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do Projeto, das Emendas nºs 01, 22, 30, 31, 35, 42, 45, 57, 67, 68 e 71 da Subemenda nº 01 à Emenda n.º 01 e da Subemenda nº 01 à Emenda n.º 71; pela rejeição das Emendas nºs 11 a 21, 23 a 26, 32 a 34, 36 a 41, 43, 44, 46 a 56, 58 a 66, 69, 70 e 72 a 85.

Observações:

- o Projeto será votado com as Emendas com Parecer pela aprovação, nos termos do Art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- para a votação em separado de Emenda com Parecer pela aprovação ou rejeição, será necessário requerimento nesse sentido, subscrito por um terço dos membros da Casa – Art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- somente Emendas subscritas pela maioria dos membros da CEFOR são admitidas nesta fase - Art. 120, Parágrafo único, do Regimento;

- para aprovação, maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores – Art. 53, “caput”, c/c Art. 82, “caput”, da LOM;

- retiradas as Emendas nºs 02 a 10, 27, 28 e 29;

- incluído na Ordem do Dia em 19-11-03;

- aprovados, em 26-11-03, o Projeto, as Emendas n.^os 01 com Subemenda n.º 01, 12, 18, 42, 45, 69 com Subemenda n.º 01, 71 com Subemenda n.º 01, 86, 87, 88, 89, 90, 91 e 92;

- aprovadas, em 27-11-03, as Emendas n.^os 19 e 21.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Passamos, de imediato, à votação das Emendas destacadas.

Em votação nominal, solicitada pelos Vereadores Haroldo de Souza e Sebastião Melo, a Emenda nº 22, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, ao PLE nº 041/03, destacada pelo Ver. Marcelo Danéris e outros. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 16 votos SIM, 11 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 30, de autoria do Ver. Sebastião Melo, aposta ao PLE nº 041/03, destacada pelo Ver. Marcelo Danéris e outros. (Pausa.) O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham honrosamente aqui na nossa Câmara Municipal, discutindo e votando o Orçamento da Cidade.

Ver. Elói Guimarães, as Emendas nº 30, 31, 32, 33, 34 e 35 são de nossa autoria, portanto eu vou tentar fazer um mix dessas Emendas, para que eu venha à tribuna apenas uma vez. Essas Emendas buscam dar transparência ao Orçamento. Nós não estamos tirando nenhum recurso de nenhuma localidade e transferindo para outras áreas.

A primeira Emenda, a Emenda nº 30, discrimina o que é Receita da Administração Direta e Indireta para dar mais transparência ao Orçamento. A Emenda nº 32 tem uma profundidade. Porque aqui, Ver. Luiz Braz - eu gostaria da atenção de V. Exa, porque V. Exa. também tem trabalhado nessa matéria -, a Prefeitura pega o dinheiro que é de recursos próprios, especialmente o do SUS, que neste ano vai chegar a 260 milhões de reais, para suplementar. E eu estou colocando uma Emenda dizendo que a Prefeitura está autorizada a suplementar, com exceção do fundo a fundo. Por quê? Porque o dinheiro fundo a fundo é fundo a fundo. Eu não posso utilizar, para efeitos de cálculo de suplementação, os recursos oriundos do SUS. Então, ela é uma Emenda que dá uma arrochada necessária.

E há uma Emenda, sobre a qual eu quero dirigir meu pronunciamento aos meus queridos amigos do Orçamento Participativo. Os senhores e as senhoras varam noites, semanas e meses numa luta incansável para buscar, nos seus bairros, nas suas regiões, aprovar o conjunto de obras da Prefeitura no caderno de investimentos. Só que a Prefeitura, no ano passado, suplementou 183 milhões de reais, mas poderia suplementar 400, porque a Casa autoriza dessa forma. E muitas vezes os senhores aprovam uma obra para o Lami, para o Sarandi, para o Campo da Tuca, para Nova Gleba e para tantas outras regiões, e a Prefeitura vai lá e tira aquele dinheiro daquela obra e suplementa outra obra, e a obra fica atrasada dois, três, quatro anos, como muitas obras estão atrasadas aqui nesta Cidade. E uma dessas Emendas, Ver. Paulinho Ruben Berta, diz que o Prefeito está autorizado a suplementar, mas ele só poderá suplementar naquilo que ele disse que vai fazer. Se ele disse que vai fazer a obra lá do Sarandi, ele pode suplementar naquela obra. Se ele disse que vai fazer os 300 metros do asfalto da grande Glória, ele pode suplementar em cima do asfalto da grande Glória. Agora, ele não pode tirar o dinheiro do asfalto da Glória e transferi-lo para a Perimetral, ou transferi-lo para outras regiões. Uma dessas Emendas caminha nessa direção. Portanto, Ver. Braz, as nossas Emendas, essas quatro Emendas, não estão mexendo em recursos.

A última Emenda é a Emenda do Corpo de Bombeiros. Os senhores sabem, mas é preciso dizer que, se fizéssemos uma pesquisa, veríamos que um dos entes mais queridos e de maior credibilidade para todos nós é o Corpo de Bombeiros. Há o Fundo Estadual que repassa recurso, além da dotação orçamentária, para o Corpo de Bombeiros. Todavia não há, na história de Porto Alegre, em nenhum momento, o repasse de sequer um centavo para o Corpo de Bombeiros. Desta feita, nós fizemos uma Emenda para que recursos fossem destinados à compra de uma lancha para o Corpo de Bombeiros.

Meus queridos Vereadores, queridas Vereadoras, eu espero ter colocado, aqui, de forma clara, a questão da votação das Emendas. Espero contar, evidentemente, com o apoio, especialmente com o apoio da Bancada do Governo, que tem um discurso de transparência, mas que gosta da escuridão; tem um discurso sempre de transparência.

As nossas Emendas não estão tirando recursos; estão botando um certo freio, um certo paradigma para efeito de suplementação de verba. Muito obrigado, Sr. Presidente, e vamos à votação!

(Não revisto pelo orador.)

(Manifestações das galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu gostaria de pedir aos senhores e senhoras presentes que observem um mínimo de silêncio, para que se possam conduzir a bom termo os trabalhos da presente Sessão, que é extremamente importante, posto estarmos votando recursos para o Orçamento do Município de Porto Alegre.

O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 030 ao PLE nº 041/03, destacada.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público que comparece a esta Sessão, eu, Ver. Sebastião Melo, fiquei estupefato com a sua intervenção. Em primeiro lugar, o Ver. Sebastião Melo fez, aqui, um discurso como se o Poder Executivo tivesse, ainda, condições de suplementação de verba. Fez um discurso dizendo que o Poder Executivo só poderia suplementar uma verba que já estivesse considerada no Orçamento. O Ver. Sebastião Melo, meu amigo, Vereador diligente, não se deu conta de que o Poder Executivo, depois da Emenda nº 12, da lavra do Ver. Luiz Braz, não tem mais como suplementar, Ver. Sebastião Melo! O que esta Casa aqui fez foi uma excrescência jurídica! Rasgou a Lei nº 4.220, do Orçamento! Rasgou a Constituição Federal! Rasgou a LDO! Rasgou tudo, Ver. Sebastião Melo! E o Ver. Sebastião Melo fez um discurso como se pudéssemos ainda fazer suplementação! (Palmas.) Ver. Sebastião Melo, V. Exa., que é um Vereador inteligente, tinha de se dar conta de que o Poder Executivo não pode mais suplementar! Porto Alegre é a única Cidade neste País onde o Poder Executivo não tem o direito de suplementação!

Lá no Governo do Estado só se podia suplementar, antes do Governo Olívio, por Projeto de Atividade. Agora mudou, é o Governador Rigotto, daí a situação, na Assembléia Legislativa, retirou a suplementação por Projeto de Atividade, Ver. Almerindo Filho, e agora colocou que é 4% da Receita total a possibilidade de suplementação. Há uma contradição! Há uma verdadeira ignorância do ponto de vista de se entender o que é Orçamento aqui nesta Casa!

E agora o Ver. Sebastião Melo quer constranger mais ainda! E o pior, Ver. Sebastião Melo, é que V. Exa. não leu a Peça Orçamentária, porque, se V. Exa. já tivesse lido a Peça Orçamentária, teria visto que nos anexos estão as Receitas da Administração Indireta! (Palmas.) O Vereador repetiu o mesmo texto na Emenda nº 31 e na Emenda nº 32 e, além disso, discutiu aqui nesta tribuna Emendas que inclusive estão prejudicadas! Isso só mostra o nível que chegou a discussão do Orçamento nesta Casa. Está-se querendo apenas fazer disputa política! Não se está pensando nos interesses da Cidade, dos cidadãos, e depois vêm aqui falar em defesa da Saúde! O Ver. Sebastião Melo não leu e não se deu conta de que a Emenda do Ver. Luiz Braz, que, infelizmente, recebeu desta Casa o beneplácito de uma constitucionalidade e legalidade absurda, é uma excrescência jurídica e uma excrescência contra os interesses dos cidadãos desta Cidade, e ele ainda quer constranger mais com Emendas equivocadas, Emendas repetidas, sem se dar conta de que o que ele quer já consta nos anexos do Projeto de Lei Orçamentária.

Eu tomo isso, Ver. Valdir Caetano, esse absurdo que foi colocado aqui na tribuna, apenas como uma demonstração de que, na discussão deste Orçamento, não são os interesses da população que estão em jogo, são os interesses daqueles que, no Governo do Estado, aumentaram a possibilidade de suplementação em patamares que antes não existiam no Governo Olívio Dutra e aqui retiram essa possibilidade, prejudicando a cidade de Porto Alegre ao quererem prejudicar o PT.

Essa Emenda é absurda! Os seus valores já constam dos anexos! O Vereador debateu Emendas prejudicadas! O Vereador repetiu textos! O Vereador não leu a Peça Orçamentária! Pior do que isso, o Vereador não verificou que a Emenda nº 12, da lavra do Ver. Luiz Braz, retirou completamente o instrumento que há em qualquer Orçamento deste País! (Palmas.) No mínimo, por coerência, o Ver. Luiz Braz deveria, com o Ver. Cláudio Sebenelo, ir até a Assembléia Legislativa e pedir que as Bancadas de Governo fizessem, no Orçamento estadual, o mesmo que eles estão fazendo aqui! Eu espero minimamente isso, como coerência!

Mas lá não é assim! Lá foi aumentada a possibilidade de suplementação! É um crime que está sendo cometido contra esta Cidade e contra a população! Eu espero que o Ver. Sebastião Melo reconsidere, inclusive, essas suas Emendas, porque elas deveriam estar, inclusive, prejudicadas pela sua absoluta insubsistência jurídica, material e até pela aprovação da indigitada Emenda do Ver. Luiz Braz, que é uma Emenda para punir a cidade de Porto Alegre! Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 30 ao PLE nº 041/03, destacada.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nós estamos falando, especificamente, da Emenda nº 30. Eu gostaria de ler o que diz a Emenda nº 30. Ela acrescenta o parágrafo único ao art. 1.º, com a seguinte redação (Lê.): “Parágrafo único: as Receitas da Administração Direta referidas no caput, somadas às Receitas da Administração Indireta (FASC, DEMHAB, DMLU, DMAE e PREVIMPA)...resultam no montante acima especificado.”

Olhem, essa Emenda não altera em nada aquilo que já foi discutido no ano passado, estava previsto na LDO, e é por isso que, como Relator, nós aprovamos esta Emenda a qual foi aprovada por unanimidade dos membros da CEFOR. Ela se enquadra dentro de todos os requisitos: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e, tranqüilamente, pode ser aprovada dentro do Orçamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, eu estava conversando com o nosso Líder da oposição, Ver. Wilton Araújo - não tive a oportunidade de conversar com o Ver. Marcelo Danéris -, mas qualquer encaminhamento deste Vereador será por intermédio da Liderança da oposição. Eu penso que nós poderíamos fazer um acordo aqui, Vereadores Isaac Ainhorn e Reginaldo Pujol, de votarmos em bloco algumas Emendas, para que pudéssemos facilitar a votação. Eu queria fazer um acordo, se for possível, para votarmos em bloco, Ver. Marcelo Danéris.

O SR. WILTON ARAÚJO (Requerimento): Como responsável pelas Lideranças das oposições, solicito que a Mesa suspenda os trabalhos por cinco minutos, porque existe a possibilidade de um acordo de votação em bloco de algumas Emendas, que poderia ser viável no sentido de abreviarmos o tempo das votações.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Acolho o Requerimento de V. Exa. por se tratar de economicidade e razoabilidade. Portanto, suspendo a presente Sessão, por cinco minutos, para que se proceda a um entendimento.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h07min.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib – às 16h49min): Estão reabertos os trabalhos. Eu peço a atenção dos senhores. A Câmara vive um momento de dificuldades. Se nós não encontrarmos uma solução harmônica entre todos os Srs. Vereadores, não vamos conseguir votar o Orçamento, e, aí, os senhores serão prejudicados. Podem ter certeza de que o acordo entre os Vereadores é feito no sentido de melhorar as condições da Cidade, melhorar as condições do Orçamento. Então, por favor, tenham um pouco só de paciência e vocês verão que nada está para dificultar o Orçamento, muito pelo contrário, tudo para ajudar. E vocês ajudarão acreditando um pouquinho nos 33 Vereadores. Saúde e paz!

Em votação a Emenda nº 44 ao PLE nº 041/03. (Pausa.)

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, fruto da nossa reunião de trabalho na presidência da Casa, sob a Lideranças do Ver. Marcelo Danéris e do Ver. Wilton Araújo, propusemos três blocos para o encaminhamento das Emendas: um bloco de Emendas para disputar em plenário; um bloco de Emendas que temos acordo em rejeitá-las e um bloco de Emendas que temos acordo para aprová-las. Então, nesse sentido, faço um Requerimento, por solicitação do nosso Líder, para que sejam votadas em bloco, conforme o que foi acordado.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Entendo de V. Exa. que seria encaminhado em bloco, mas votadas uma a uma.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, mesmo as Emendas que serão disputadas serão encaminhadas em bloco. Então, a proposta é que sejam encaminhadas em bloco, com exceção de uma Emenda que está destacada. Primeiro, as Emendas disputadas serão encaminhadas em bloco, depois as Emendas acordadas para aprovação em bloco e, por fim, em bloco, as rejeitadas.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o Requerimento do Ver. Sebastião Melo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação as Emendas do Bloco 01 apostas ao PLE nº 041/03: Emenda nº 44 de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, destacada pelo próprio Vereador e outros; Emenda nº 55 de autoria do Ver. Beto Moesch, destacada pelo próprio Vereador e outros; Emenda nº 60 de autoria do Ver. Sebastião Melo, destacada pelo próprio Vereador e outros; Emenda nº 61 de autoria Ver. Sebastião Melo, destacada pelo próprio Vereador e outros; Emenda nº 67 de autoria do Ver. Sebastião Melo, destacada pelo Ver. Marcelo Danéris e outros; Emenda nº 68 do Ver. Sebastião Melo, destacada pelo Ver. Marcelo Danéris e outros; Emenda nº 81 de autoria dos Vereadores Beto Moesch e Nereu D’Avila, destacada pelo Ver. Beto Moesch e outros; Emenda nº 82 de autoria do Ver. Beto Moesch, destacada pelo próprio Vereador e outros; Emenda nº 83 de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, destacada pelo próprio Vereador e outros. (Pausa.)

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação das Emendas do Bloco 01, destacadas, apostas ao PLE nº 041/03.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores e público que nos honra com a presença, fruto do acordo das Lideranças, nós estamos fazendo o encaminhamento em bloco da votação, Ver. Wilton Araújo, das Emendas que não tiveram acordo por parte das Bancadas nesta Casa. Portanto, vamos disputá-la como manda o bom regimento da democracia; quando não há acordo, disputa-se no voto.

Eu queria, apenas, resgatar algumas questões que penso são como pano de fundo desse debate. Eu acho que está havendo aqui um grande equívoco. Eu sou daqueles que posso não concordar uma vírgula, que o meu adversário fale de mim pela vida inteira, mas eu seria o primeiro a defender que ele tem o direito de discordar, porque a democracia, que eu também ajudei construir, da Esquina Democrática, dos momentos mais duros desta Pátria, é aquela em que respeito as diferenças e a pluralidade de idéias.

E eu estou vendo, lamentavelmente, Ver. Isaac Ainhorn, que algumas figuras parecem ter um pensamento único. Gostaria de perguntar aos meus amigos do Orçamento Participativo, por exemplo, se, um dia, eles foram consultados sobre os 12 milhões de reais de verbas da publicidade? Parece-me que não teve nenhuma assembléia, convocada pelo Diário Oficial, ou pela Zero Hora, ou pelo Correio, para discutir os 12 milhões de reais. Mas eu podia citar algumas dezenas. Eu pergunto aos senhores do Orçamento Participativo se os senhores foram consultados sobre uma área que foi transacionada na esquina da Av. Ipiranga, de alto valor nesta Cidade? Eu consulto os senhores se foram consultados sobre a política salarial dos servidores do município de Porto Alegre? Eu estou dizendo isso, meus amigos, porque eu quero um Orçamento Participativo que discuta tudo e não apenas os 10% do Orçamento. E eu quero dizer mais, Ver. Isaac, eu fiz a conta, com a minha assessoria, o economista Renato fez o cálculo. Sabem quanto representam as Emendas da oposição? Representam 000000,1% do Orçamento! Se os senhores elegeram Vereador para dar nome para rua, continuem votando neles! Eu fui eleito para tratar do Orçamento e de outras coisas nesta Cidade.

(Manifestações das galerias.)

Quero dizer que os senhores não me assustam, não será pela falta de educação dos senhores que deixarei de admirá-los, correto? Porque os senhores estão na Casa do Povo, e a Casa do Povo tem de ouvir. Sr. Presidente, por gentileza, se eu pudesse dialogar, quero receber as vaias no final do meu pronunciamento. Portanto, apelo a Vossa Excelência.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Faço um apelo aos visitantes, peço a atenção dos nossos visitantes, o orador está na tribuna; ele tem o direito e o dever de se expressar. E os senhores, por favor, já disse, se quiserem aplaudir ou vaiar, não deveria ser permitido, mas estamos tolerando. Deixem o Vereador desenvolver o seu raciocínio, para que ele possa dizer o que pensa e o que precisa ser dito. Peço a compreensão de todos, e sei que a obterei. Muito obrigado.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Presidente, vou destacar apenas dois outros aspectos. O primeiro deles é que o Governo recauchutado, seguidor do Fernando Henrique, de Luiz Inácio Lula da Silva vai pagar 150 milhões de reais este ano de juros da dívida externa. Está diminuindo 3 bilhões e 500 milhões de reais da Saúde Pública neste País. E aqui, em Porto Alegre, só este ano, são 55 milhões de reais que vêm a menos, Ver. Sebenelo, no Orçamento deste ano.

Então, não posso votar sem deixar consignado nas Atas desta Casa o que penso. Este Governo, que diz que é transparente, é um Governo que sobe a verba do Gabinete em 100%. Sabem para quê? Para contratar os CCs dos acordos que fizeram aqui. Está no Orçamento, mas isso eles não mostraram para os senhores! O Governo do PT é mais ou menos que nem o Ricúpero, aquele Ministro que dizia: “A coisa boa nós divulgamos; o que não for bom, botamos debaixo do tapete”. E é assim que eles fazem com a Cidade, comprando os espaços da “Cidade Viva”.

Eu gostaria que esta Prefeitura tivesse a dignidade de mostrar o esgoto a céu aberto da Vila Farrapos, do Campo da Tuca, do Sarandi e de tantas outras vilas, ou do Mato Sampaio ou da Bom Jesus. Eu nunca vi nesses espaços, Ver. Wilton Araújo, a Cidade real. Eu vejo uma cidade florida, as crianças sorrindo e as pessoas vivendo com emprego pleno, com saúde plena. Esta não é a realidade!

Portanto, meus amigos, respeito os senhores; posso não concordar com nada do que os senhores pensam, mas tenho luta popular tanto quanto os senhores. Eu vejo aqui uma platéia que não quer dialogar e respeitar as diferenças. Pois eu quero continuar respeitando as diferenças, vou continuar respeitando os senhores, por mais que os senhores não me respeitem, mas quero dizer que fui eleito para tratar de Orçamento e vou tratar de fio a pavio nesta tribuna.

(Não revisto pelo orador.)

(Manifestações nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação das Emendas do Bloco 01, destacadas, apostas ao PLE nº 041/03.

Eu volto a pedir a atenção dos senhores. Quanto mais tranqüilidade houver, mais rapidamente nós chegaremos a um bom final.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, cidadãos que acompanham a Sessão, o momento de votação do Orçamento é um momento importante para a Câmara de Vereadores e para a Cidade, e é bom que os cidadãos estejam aqui e exerçam o que a democracia plena informa, que é, além de votar, acompanhar o trabalho do seu Vereador. É muito bom que a comunidade esteja aqui.

Temos de dizer ao Líder do PMDB que a postura que o Partido de V. Exa. encaminha nesta Casa não é uma postura de discutir o mérito do Orçamento ou de uma Emenda, ou de uma política, porque, se fosse essa, o Líder do PMDB tinha de vir a esta tribuna e falar a verdade. Dizer que o representante da Secretaria de Saúde do Governo do Estado - e o Ver. Beto Moesch, que é Presidente, sabe disso - esteve na Comissão de Saúde desta Câmara e disse: “Não há menos repasse do Ministério da Saúde para Porto Alegre. Há um reordenamento.” O Ver. Beto Moesch ouviu isso que foi dito pelo representante do Governo do Estado e, durante todo este mês na discussão do Orçamento, subiu a esta tribuna e continuou colocando essa falsa verdade de que há menos recursos vindo para Porto Alegre.

Buenas, não é sério fazer debate político dessa maneira, não é sério. Se nós queremos construir, se a proposta é construir... Buenas, fizemos todo um esforço agora para dialogar; a gente tem de vir à tribuna e trazer o que esta Casa constrói de maneira séria. E esta Casa, Ver. Dr. Goulart, construiu na Comissão de Saúde um caminho que discutiu essa questão dos repasses. Vossa Excelência estava lá e ouviu a fala do representante da Secretaria do Estado. Porto Alegre não está recebendo menos dinheiro do Ministério; o dinheiro foi reordenado. Porto Alegre, junto com o Governo do Estado, está repactuando o teto da Saúde; estão vindo mais três milhões de reais. Buenas, isso é o que foi informado à Câmara, é isso que tem de vir à tribuna e não a falsa verdade, que, de forma repetida, é dita aqui para se construir uma verdade. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vereador, eu solicito a V. Exa. que substitua a palavra ofensiva por outra expressão, porque já houve atritos em razão da utilização dessa palavra. E mentir, volto a dizer a V. Exa., é falar contra o que se pensa para enganar.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Ver. João Dib, buscando o espírito no qual V. Exa. conduz a Casa, eu vou trocar a palavra. Colocam-se aqui na tribuna falsas verdades, que acabam fazendo, de forma repetida, com que a construção verdadeira desta Casa não apareça.

Em relação a outro tema que também, de forma insistente, vem a esta tribuna de maneira equivocada, em relação à questão do imaginário, de que é falso, de que o “Cidade Viva” só mostra as coisas que são falsas para a comunidade aqui, lá da entrada da Cidade, eu pergunto: a inauguração das casas foi falsa? É uma cidade virtual ou uma cidade verdadeira? Não foram casas com parede, com telhado que foram inauguradas, lá? Então, vamos fazer a disputa por intermédio do projeto político e não levantar essa questão do que é real, do que não é real.

Nós temos diferença de projeto político? Mas claro que temos, é visível que temos! Por exemplo, o Governador Rigotto assumiu e acabou com o Orçamento Participativo; criou uma tal de Consulta Popular que não leva a nada. Agora, nós não temos o Orçamento Participativo, e isso é disputa de conteúdo. O Vereador Líder da Bancada do PMDB podia subir a esta tribuna para discutir o Orçamento e explicar aonde foi dar a tal de Consulta Popular que não agregou mais de meia dúzia de pessoas neste Estado que opinaram sobre o Orçamento. Então, isso é disputa de conteúdo e não, na realidade, fazer o contraponto na negação do projeto do outro. Esta é que é a questão central.

Eu finalizaria dizendo que a Câmara de Vereadores, neste momento, centraliza um debate com muita força, Ver. João Pirulito, no Orçamento. Mas esta Câmara, Ver.ª Margarete, nunca inviabilizou a ação do Poder Executivo em Porto Alegre, independente da disputa ideológica. Nunca inviabilizou. E esse é o centro de uma Câmara de Vereadores responsável, que pensa no bem comum, Ver. Elias Vidal, que pensa no conjunto dos cidadãos, independente da ideologia, da cor partidária desses cidadãos. Está pensando não em fazer de forma contínua a disputa e o desgaste do PT para, no ano eleitoral, inviabilizar o projeto do PT. Não. A Câmara de Vereadores, o conjunto dos Vereadores tem de fazer um debate, Ver. Wilton Araújo, responsável em relação ao Projeto, às idéias que estão aqui e não a uma tática do Partido do Ver. Sebastião Melo, que, de forma incessante, tenta desgastar a imagem do PT e da Administração Popular por um motivo central, que é o motivo eleitoral. E isso é não ser coerente com o Projeto do Orçamento, é não ser coerente com o Projeto de bem comum dos cidadãos desta Cidade. Não é esse o compromisso que os cidadãos que estão aqui, os cidadãos que estão nos ouvindo querem de nós. Eles querem um outro compromisso, que é o compromisso pela Cidade, pela cidadania. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Presidente, há que ser duro sem perder a ternura. Agora, eu peço ao representante do continuísmo, Ver. Renato Guimarães, que retire a palavra ofensiva que ele colocou nessa tribuna, porque eu não coloco esse debate dessa forma.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, a Mesa já determinou que fosse substituída a palavra.

O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para encaminhar a votação das Emendas do Bloco 01, destacadas, apostas ao PLE nº 041/03.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhores e senhoras da assistência que nos honram com as suas presenças na tarde de hoje e aqueles que, pelo Canal 16, também nos acompanham num assunto de tamanha relevância para a Cidade, o PPS, que represento hoje nesta tribuna - constituído pela Ver.ª Clênia Maranhão, pelo Ver. Paulinho Ruben Berta, que está conosco -, tem discutido e tem discutido muito a participação popular, tem discutido no sentido de melhorar, de responsabilizar e de dizer que a participação popular no município de Porto Alegre é um fato que não pode mais ser colocado de lado, é um fato primordial para que a Cidade se mantenha e tenha uma relação melhor, mais de perto, mais justa com a sociedade.

O PPS discute as experiências do ex-Prefeito Alceu Collares, que criou os Conselhos Populares, discute a organização do Orçamento Participativo como uma experiência positiva na participação popular, mas o PPS quer mais do que isso: a participação popular não pode cingir-se a simplesmente dizer que algum percentual, que um pequeno percentual - e vocês sabem que é pequeno o percentual a ser discutido - vai deixar satisfeita a população. O PPS quer mais, quer ver institucionalizada a proposta de Poder local, que é a discussão da participação popular nos seus bairros, e que lá exista instância de decisão sobre tudo - é isso que nós queremos. Nós respeitamos essa participação, mas queremos vê-la evoluída, maior de idade, responsável ao tamanho desta Cidade.

O PPS também vê com muita preocupação a realidade da cidade de Porto Alegre hoje. Existem problemas, por exemplo, com a Saúde, que nós hoje levantamos, existem problemas sérios de algo que é primordial para a vida: existem regiões nesta Cidade - pasmem os senhores e as senhoras - que não têm água potável! Não têm água - sim, é verdade. E nós estamos, aqui, hoje, com pessoas, por exemplo, da Ilha Grande dos Marinheiros, que sofrem com uma endemia muito forte; existe - aí os médicos que nos ajudem - cólica nas crianças e em toda população. Cólica! As pessoas não conseguem mais se alimentar. Por que nós não vemos esse lado da Cidade também? Onde a pipa só vai uma vez por semana - uma vez por semana vai a pipa -, e, hoje, a população que está com cólica precisa pedir para que esse local seja abastecido duas vezes por semana. E sabem o que o DMAE respondeu? Que só a partir de janeiro pode ser que eles negociem.

Ora, então esta é uma Cidade que tem suas várias realidades, e nós temos de compreender todas essas realidades, nós temos de saber que lá não há água, e que, quem sabe, em determinado momento, a participação popular vai-se dar para que se ponha água definitivamente lá também. Com isso, O PPS quer dizer que está aqui, sim, para votar a favor da Cidade.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Solicito a atenção dos Srs. Vereadores e dos nossos visitantes.

(Manifestação nas galerias.)

Senhores visitantes, eu chamo a atenção dos amigos, por favor. Por favor, vocês foram tão educados, tão inteligentes até agora, por favor, continuem da mesma forma, trabalhando junto conosco. Por favor, senão vou ter de suspender a Sessão, e com isso não vamos ganhar nada.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h14min.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib – às 17h16min): Estão reabertos os trabalhos.

Solicitamos, mais uma vez, aos nossos visitantes, que se mantenham com a tranqüilidade que vêm-se mantendo até agora. Para nós é um orgulho tê-los aqui. Nós gostaríamos que vocês estivessem sempre presentes aqui. (Palmas.) É importante, para nós, a presença dos senhores, nós respeitamos cada um dos senhores. Pedimos que haja o cuidado, para que possamos continuar a nossa Sessão.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação das Emendas do Bloco 01, destacadas, apostas ao PLE nº 041/03.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, quando, mais cedo, tive a oportunidade de me manifestar em Comunicação de Liderança, dos cinco minutos de que eu dispunha, ocupei dois minutos, o que não é comum, em se tratando da minha pessoa, para quem quase sempre cinco minutos são poucos. Eu tinha a esperança de estar dando uma contribuição para que votássemos o que resta ainda ser votado do Orçamento do Município, para com isso ensejarmos a retomada das atividades da Câmara em várias outras matérias que, necessariamente ou recomendavelmente, devam ser examinadas por esta Casa até o dia 15 do corrente. Honestamente, eu não sei, mas ninguém está interessado em que isso deixe de ocorrer, em que pese, muitas vezes, a pessoa, equivocadamente, possa, na tentativa de sustentar um ponto de vista, acabar prejudicando esse ponto de vista, criando um clima desfavorável à apreciação dos itens e das Emendas Orçamentárias que ainda precisam ser objeto de apreciação da Casa.

Os Vereadores, as Lideranças de Bancadas reuniram-se durante um largo período e montaram três blocos de Emendas: um bloco de Emendas que deveriam disputadas pelo Plenário, outro bloco de Emendas que deveriam ser aprovadas pelo Plenário e um terceiro cuja pretensão das Lideranças é que sejam derrotadas.

Quero salientar que estamos vivendo a primeira experiência com as Emendas que devem ser disputadas e que envolvem alguns assuntos - acredito que as pessoas estão discordando da posição daqueles que, como nós, querem ver essas Emendas aprovadas e não têm absoluta certeza do que se está tratando.

A Emenda de nº 38, que é a primeira desse bloco, Ver. Cláudio Sebenelo, pretende um auxílio à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - a nossa tradicional APAE. A segunda Emenda, que é de autoria de V. Exa., Ver. Cláudio Sebenelo, é para auxiliar a Organização Beneficente Vida Viva, a Escola EVRED, a Associação dos Cegos, o Instituto da Criança com Diabete. A terceira Emenda, de nº 55, do Ver. Beto Moesch e outros, acrescenta 10% da despesa afixada para publicidade para a educação ambiental. Relevante Emenda! Após, a Emenda de nº 60, do Ver. Sebastião Melo, tanto a de nº 60 como a de nº 61 objetivam maior transparência na execução orçamentária. A Emenda nº 67, do Ver. Sebastião Melo, apóia as creches comunitárias, apóia, fundamentalmente, aquela creche lá da Vila Cruzeiro, da Rua Ursa Maior; a Ação Social Dom Orione, que eu acho que é uma entidade cujos méritos são indiscutíveis e ninguém vai ficar contrariado se o Município apoiar essa obra benemérita com 60 mil reais - é o que está previsto nas duas Emendas. Na continuação, a Emenda de nº 81, apóia, essa também do Ver. Beto Moesch e do Ver. Nereu D’Avila, a Fundação de Apoio ao Egresso do Sistema Penitenciário. E, finalmente, uma Emenda da nossa autoria, que apóia o Esporte Clube Cidadão.

Acho que nenhuma dessas entidades - nenhuma - deixa de ter méritos mais do que suficientes para receber esse apoio! Então, eu não entendo por que tanta discussão, tanto debate, tanta incompreensão para o apoio a essas entidades! Quem entender que essas entidades não merecem ser apoiadas, vão, agora - isso é disputa, não é, Ver. Sebastião Melo? -, votar contrariamente e vão carregar consigo a responsabilidade de ter decidido contrariamente ao apoio para entidades como essas, que prestam um serviço cuja qualidade ninguém desconhece nesta Casa. Eu, pessoalmente, obviamente, vou votar a favor e conclamo a Casa para que assim também o faça. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para encaminhar a votação das Emendas do Bloco 01, destacadas, apostas ao PLE nº 041/03.

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, há coisas que nós custamos mesmo a entender. Saímos daqui discutindo, fomos para uma reunião na sala da Presidência - está aqui o esboço -, e vocês, torcida organizada do Orçamento Participativo, também estão sendo enganados, porque a Bancada da situação aprovou 14 Emendas com a oposição. Então, aqui, vocês estão torcendo para quem? Está aqui. Eles acertaram 14 Emendas. Agora, estão sendo disputadas várias Emendas. Quer dizer, a mesma disputa que houve antes, aqui, foi lá para o Gabinete e voltou. Essa disputa eu já vi no Estado do Rio Grande do Sul, entre PMDB e PT, e não me serve mais; nós não queremos trazê-la para a Capital. Ela não fez bem ao Rio Grande do Sul. Conseqüentemente, nós estamos vendo vocês torcerem organizadamente - mesmo que perturbando em alguns momentos -, porque entendem e estão acreditando que vão sair daqui com lucros.

Está aqui o esboço, são três tipos de Blocos. Quatorze Emendas acertadas por todos, com a participação da Bancada do Partido dos Trabalhadores, a qual vocês defendem - estão acertadas com as Bancadas de oposição; outras que serão derrotadas e outras que serão disputadas, que são essas que estão sendo encaminhadas agora. Então, vocês estão perdendo tempo. Torcida organizada no Brasil não deu certo e, aqui, nesta Casa, não vai dar desse jeito, porque vocês só estão torcendo para um lado. Vocês têm de torcer para o lado mais importante, que é a cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

(Manifestação nas Galerias.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Presidência deseja comunicar que a Emenda nº 82 está na coluna das Emendas a serem disputadas; a Emenda nº 38 será votada isoladamente. São Emendas apostas ao PLE nº 041/03.

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar a votação das Emendas do Bloco 01, destacadas, apostas ao PLE nº 041/03.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ilustres representantes do Movimento Comunitário e lideranças que aqui se encontram, quero dizer que o que é bom e salutar é o debate, não aquelas coisas que vêm decididas de cima para baixo. Um dia o Orçamento Participativo ainda - e vai ser com a presença de vocês, também, que são lideranças comunitárias sérias - vai deixar de ser maquiado e manipulado, e a vontade dos senhores vai ser mais respeitada. As pessoas que querem ouvir vão-me compreender, porque eu acredito na participação popular. Acredito que é um instrumento forte, vigoroso, importante, tem que ir para a rua, tem que berrar, tem que brigar, tem que reivindicar, é isso aí! Agora, o problema é que isso vem, muitas vezes, montado lá do Gabinete do Prefeito, vem muito estruturadinho lá do Gabinete e isso não é bom para construir a verdadeira participação popular. Eu quero, no futuro, que a participação popular tenha a integração efetiva do movimento popular, comunitário e das suas representações. E sabe como, minha gente? Transformando Orçamento Participativo em Lei. Daí não vai dar para se esquecer do Orçamento Participativo. Enquanto o Orçamento Participativo não for lei, não adianta o Sr. Tarso Genro e o Sr. dos Santos - não sei o seu nome - virem dizer que não é, porque, infelizmente, às vezes, vocês mesmos acabam sendo massa de manobra dos interesses da Prefeitura e do PT. Aqui nem todo mundo é PT, e quem é PT também é respeitado! Eu respeito.

(Manifestação nas galerias.)

Eu não consigo falar Sr. Presidente. Aquele cidadão lá...

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Por favor, meus senhores!

O SR. ISAAC AINHORN: Todo o mundo está ouvindo com seriedade, mesmo que não concorde comigo.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Por favor, atenção.

O SR. ISAAC AINHORN: Dois ou três têm de retirar daí. O resto está ótimo.

(Aparte anti-regimental do Ver. Renato Guimarães.)

Não, V. Exa. não vai-me dar lição. Vossa Excelência sabe chutar o pau do barraco! Vossa Excelência sabe chutar o pau do barraco... (Som cortado conforme determinação da presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ver. Renato Guimarães, por favor! Por favor, deixe que a Mesa dê atenção para os problemas. Por favor, deixe que a Mesa tome as providências necessárias.

Meus amigos, vocês se portaram bem até agora. Por favor, não mudem! Mantenham-se da mesma forma!

Ver. Isaac Ainhorn, conclua o seu pensamento, e atenção para os nossos visitantes.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, eu quero dizer a V. Exa. que democracia se constrói com respeito e ouvindo o que as pessoas dizem e não virando as costas para as pessoas que estão dizendo aquilo com o que não concordam. Não é um bom procedimento, prefiro os que ficaram divergindo e olhando para este Vereador, mesmo na divergência. Está aqui um exemplo, é uma minoria que está assim.

Eu recomendo ao Ver. Renato Guimarães que se esmere no perfil do Ver. Carlos Pestana; do seu Líder, Marcelo Danéris; da Ver.ª Margarete Moraes; do Ver. Aldacir Oliboni; não adianta “chutar o pau do barraco”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

(Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Meus amigos, meus amigos, eu quero chamar a atenção de vocês sobre o seguinte: os Vereadores procuraram simplificar... Por favor, deixem a Mesa falar com tranqüilidade. Os Vereadores procuraram compor no sentido de construir. Nós tínhamos 33 Emendas. Srs. Vereadores, senhores visitantes, por favor, ouçam o que está sendo dito. Nós tínhamos 33 Emendas.

(Manifestação do Plenário.)

É difícil falar se os Vereadores não param de falar. Atenção, Srs. Vereadores, por favor! Trinta e três Emendas. Se não houvesse uma composição... Nós estamos votando um conjunto de dez Emendas; seis Vereadores falaram. Portanto, para cada Emenda, no mínimo, poderiam falar seis Vereadores. Trinta e três Emendas seriam 990 minutos, ou seja, 16 horas e mais alguma coisa. Nós precisaríamos de quatro dias para votar. Então, viram que podia ser acertado e foi acertado. Em benefício de todos nós é que está sendo feita essa votação em bloco. Cada um viu onde podia abrir mão, onde podia acertar, e nós estamos buscando a melhor solução.

Ver. Isaac Ainhorn, solicito a presença de V. Exa. na Mesa.

Não há mais quem queira encaminhar a votação das Emendas do Bloco 01, destacadas. Em votação nominal, solicitada por vários Vereadores, as Emendas do Bloco 01, destacadas, apostas ao PLE nº 041/03. (Após a apuração nominal.) APROVADAS por 17 votos SIM,13 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 38, de autoria do Ver. Luiz Braz e outros, destacada pelo próprio Vereador e outros, aposta ao PLE nº 041/03. (Pausa.) O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu acredito que hoje esta Casa, na votação do Orçamento para o ano que vem, está dando uma demonstração da sua alta qualificação. Todas as Emendas que foram colocadas para serem discutidas, aprovadas ou não, neste Orçamento, tiveram por objetivo melhorar o Orçamento com relação a sua destinação. Nenhuma das Emendas foi demagógica; todas elas tiveram, realmente, aprovadas ou não, o objetivo de colaborar para que determinados setores da nossa sociedade pudessem sobreviver de uma forma mais equilibrada para o ano que vem, quando estiverem recebendo essas dotações.

Quando nós estamos falando da APAE, estamos falando de uma entidade que luta minuto a minuto para dar dignidade a algumas pessoas que são as mais excluídas em nossa sociedade, que são os excepcionais. E eu tenho acompanhado de perto toda essa luta. Tenho visto a ginástica que a APAE, muitas vezes, faz para não deixar que esses cidadãos sejam tratados como cidadãos de segunda de classe. Para que eles possam ser tratados da mesma forma como todos os outros, igualmente na sociedade, porque, afinal de contas, é esta sociedade que nós temos de buscar: uma sociedade de pessoas absolutamente iguais. É por isso que nós fizemos duas Emendas. Uma das Emendas está sendo acolhida até mesmo pela Bancada petista, que é uma Emenda que também retira da publicidade cerca de 152 mil reais e destina para a APAE.

A APAE endereçou uma conta para este Plenário, para cada um dos Srs. Vereadores, para que pudéssemos tomar conhecimento de quanto custa cada criança, para que a APAE possa realmente promover todos os trabalhos necessários, a fim de dar uma melhor condição de vida para essas crianças que são protegidas pela APAE. Nós resolvemos, então, fazer a Emenda nº 38, que não é uma Emenda deste Vereador, é uma Emenda da APAE, é uma Emenda que visa tirar dinheiro não de alguma das obras que devem ser realizadas no ano que vem com este Orçamento, mas, simplesmente, da publicidade do DMAE.

Afinal de contas, eu quero que vocês respondam por que o DMAE vai necessitar de 1 milhão e 360 mil reais para fazer publicidade. Eu duvido que alguém consiga me explicar onde é que o DMAE vai gastar 1 milhão e 360 mil reais para fazer publicidade! E nós resolvemos, então, pegar 1 milhão de reais desse 1 milhão e 360 mil reais, deixando 360 mil reais para que o DMAE possa fazer toda a publicidade do mundo. Porque com 360 mil se faz muita publicidade - e eu sou homem desse setor, eu sou do setor de publicidade. E encaminho esse 1 milhão de reais para aquelas pessoas que realmente são merecedoras de uma melhor assistência, para que possam ter essa melhor assistência por meio de melhores dotações.

Por isso, encaminho favoravelmente essa Emenda e solicito aos meus pares que me acompanhem, muito embora eu saiba das dificuldades de cada um para votar essa Emenda nº 38. Mas, mesmo assim, eu peço que os senhores dêem o voto favorável.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu quero agradecer aos moradores de Porto Alegre, aos nossos visitantes, que estão deixando, neste momento, o nosso plenário. Quero dizer da elegância com que aqui estiveram, na maior parte do tempo, e quero fazer um convite: que estejam sempre presentes no nosso meio, porque para a Casa do Povo a presença dos senhores é muito importante. Muito obrigado pela presença, e que vocês sejam felizes nas caminhadas que empreenderem.

Quero aproveitar para cumprimentar o Ver. Luiz Braz, que é, hoje, o aniversariante. Saúde e paz para Vossa Excelência! Que V. Exa. seja muito feliz!

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Luiz Braz, a Emenda nº 38 ao PLE nº 041/03, de autoria do Ver. Luiz Braz e outros, destacada pelo próprio Vereador e outros. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 10 votos SIM, 12 votos NÃO.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza, as Emendas do Bloco 02, destacadas, apostas ao PLE nº 041/03: Emenda nº 32 de autoria do Ver. Sebastião Melo, destacada pelo próprio Vereador e outros; Emenda nº 36 de autoria do Ver. Luiz Braz, destacada pelo próprio Vereador e outros; Emenda nº 52 de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, destacada pelo próprio Vereador e outros; Emenda nº 56 de autoria do Ver. Beto Moesch, destacada pelo próprio Vereador e outros; Emenda nº 59 de autoria do Ver. Sebastião Melo, destacada pelo próprio Vereador e outros; Emenda nº 63 de autoria do Ver. Sebastião Melo, destacada pelo próprio Vereador e outros; Emenda nº 75 de autoria do Ver. Beto Moesch, destacada pelo próprio Vereador e outros; Emenda nº 78 de autoria do Ver. Beto Moesch, destacada pelo próprio Vereador e outros; Emenda nº 62 de autoria do Ver. Sebastião Melo, destacada pelo próprio Vereador e outros. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADAS as Emendas do Bloco 02, por 06 votos SIM, 21 votos NÃO.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, as Emendas do Bloco 03, destacadas, acordadas para aprovação, apostas ao PLE nº 041/03: Emenda nº 30 de autoria do Ver. Sebastião Melo, destacada pelo Ver. Marcelo Danéris e outros; Emenda nº 31 de autoria do Ver. Sebastião Melo, destacada pelo Ver. Marcelo Danéris e outros; Emenda nº 35 de autoria do Ver. Sebastião Melo, destacada pelo Ver. Marcelo Danéris e outros; Emenda nº 37 de autoria do Ver. Luiz Braz, destacada pelo próprio Vereador e outros; Emenda nº 39 de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, destacada pelo Ver. Wilton Araújo e outros; Emenda nº 40 de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, destacada pela Ver. Wilton Araújo e outros; Emenda nº 54 de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, destacada pelo próprio Vereador e outros; Emenda nº 57 de autoria do Ver. Beto Moesch, destacada pelo Ver. Marcelo Danéris e outros; Emenda nº 58 de autoria do Ver. Sebastião Melo, destacada pelo próprio Vereador e outros; a Emenda nº 64 de autoria do Ver. Sebastião Melo, destacada pelo próprio Vereador e outros; Emenda nº 76 de autoria do Ver. Beto Moesch, destacada pelo próprio Vereador e outros; Emenda nº 77 de autoria do Ver. Beto Moesch, destacada pelo próprio Vereador e outros; Emenda nº 79 de autoria do Ver. Beto Moesch, destacada pelo próprio Vereador e outros; Emenda nº 80 de autoria do Ver. Beto Moesch, destacada pelo próprio Vereador e outros. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADAS por 27 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

2ª SESSÃO

PROC. 4413/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 082/03, de autoria da Mesa Diretora e Lideranças, que altera o texto em vigor da Resolução n.º 1.178, de 16 de julho de 1992 (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre). Com Emendas n.^os 01 a 39.

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto, das Emendas n.^os 01 a 04, 08, 11, 12, 13, 19, 23 a 27 e 33 a 39 e pela rejeição das Emendas n.^os 05 a 07, 09, 10, 14 a 18, 20 a 22, 28 a 32.

Observações:

- discussão nos termos do art. 126, § 1.º do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 24-11-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PR nº 082/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 5517/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 096/03, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” ao Grupo Sambastral.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 01-12-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PR nº 096/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que solicita sejam considerados em regime de urgência e submetidos à reunião conjunta o Processo nº 5691/03 (PLE nº 046/03) e o Processo nº 6467/03 (PLE nº 051/03). (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 6085/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 111/03, de autoria da Mesa Diretora, que destina espaço na Câmara Municipal de Porto Alegre, denominado Sala ARI (Associação Riograndense de Imprensa), para atendimento dos veículos de comunicação e de jornalistas e dá outras providências.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 01-12-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PR nº 111/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Sra. Secretária de Direitos Humanos e de Segurança da Cidade convidou todos os Srs. Vereadores para um debate - assinatura de um convênio de um Protocolo de Intenções entre o Município, a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e a Câmara Municipal de Porto Alegre. Esse material está à disposição de todos os Srs. Vereadores que quiserem tomar conhecimento. É de interesse de todos nós.

Ver. Sebastião Melo, eu poderia pedir a liberação do painel, mas vejo que visivelmente não há quórum. Os Srs. Vereadores hoje votaram o Orçamento, ou seja, votaram o que precisava ser votado.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, há um Requerimento já colocado a respeito de Renovação de Votação. Como nós temos prazo para entregar o Orçamento votado para o Poder Executivo, eu consulto V. Exa. da possibilidade de uma Sessão Extraordinária, porque nós temos de entregar, e há um Requerimento exposto sobre Renovação de Votação.

O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, em nome dos médicos deste Município, dos funcionários da Saúde deste Município e dos usuários do SUS, que sofrem tanto com as políticas atuais da área da saúde, quero cumprimentar V. Exa. pela sábia decisão de podermos dar um rumo, dar um norte à gestão da Saúde na cidade de Porto Alegre. Meus parabéns.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, eu agradeço, mas a decisão é da Casa. Saúde e paz.

O SR. DR. GOULART: Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu consulto a Diretoria Legislativa da viabilidade de atender o proposto pelo Ver. Juarez Pinheiro. Tanto quanto eu entendo, o Requerimento é feito e votado na Sessão Ordinária seguinte. (Pausa.)

Convoco a próxima Sessão para quarta-feira, horário regimental, às 14 horas. E devo lembrar que, na segunda-feira, será instalada solenemente a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Saúde. O Partido dos Trabalhadores indicará três nomes. O Partido Democrático Trabalhista indicará dois nomes. O Partido Progressista indicará um nome. O Partido Trabalhista Brasileiro indicará um nome. O PMDB indicará um nome. O Partido da Social Democracia indicará um nome, que será o Presidente da Comissão de Inquérito. O PPS indicará um nome, e o PC do B indicará um nome. São 11 nomes. Apenas o PT indica três nomes, e o PDT indica dois nomes. Portanto, chamo a atenção dos Srs. Vereadores para que, na segunda-feira, em torno das 15 horas, e por quinze minutos, teremos uma Sessão de Instalação da CPI da Saúde.

Agradecemos a presença dos Srs. Vereadores - dos 33 Vereadores presentes -, agradecemos a presença do público, que aqui acorreu, e que, na maior parte do tempo, se portou com muita educação e atenção. Convido-os para, sempre que puderem, aqui comparecerem, porque é interessante conhecer o trabalho dos seus representantes.

A todos, muito obrigado, mais uma vez.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão. Saúde e paz!

(Encerra-se a Sessão às 17h59min.)

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